ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 657/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2024 Atividades do Ensino Fundamental

3190110000-01.104 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 47.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0006.2023 Atividades do FUNDEB

3190130000-01.104 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

 

Total R$ 57.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto Específico, será utilizado a anulação parcial conforme abaixo, de acordo com o que prevê os incisos I, II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 Atividades do Gabinete do Prefeito

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

 

02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 Atividades do Gabinete do Prefeito

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.364.0006.2028 Atividades de Apoio ao Ensino Universitário

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 7.500,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0007.2033 Atividades Culturais

3190110000-01.000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00

 

08 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

08.001 SECRETARIA DE AGRIC.,ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

17.511.0012.1047 Saneamento Rural

4490510000-01.000 Obras e Instalações R$ 9.500,00

 

Total R$ 57.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 12 de Dezembro de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:FB91EC9B