ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4897, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL (CUSTO SUPLEMENTAR) PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo regime próprio de previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluída a Fundação, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia R$ 431.926.526,26 (quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), tendo como base e data o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020 apresentado pela empresa ACTUARY em 30 de setembro de 2020, que passa a fazer parte desta Lei conforme Anexo Único, apurado na reavaliação atuarial para o exercício de 2020.

§ 1º O Município de União da Vitória/PR, realizará o APORTE adicional de R$ 20.990.192,67 (vinte milhões, novecentos e noventa mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos) indicados no Cálculo Atuarial para 2020.

 

I - Pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA

a) o pagamento de R$ 17.672.326,79 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos);

II - Pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-UNIUV

a) o pagamento de R$ 3.206.188,66 (três milhões, duzentos e seis mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos);

III - Pela CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

a) o pagamento de R$ 111.677,22 (cento e onze mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos).

 

§ 2º O valor indicado no caput é dinâmico e passível de alteração, ano a ano, dependendo da avaliação atuarial.

§ 3º O pagamento dos valores correspondentes da Administração Direta, da Câmara Municipal e do Centro Universitário de União da Vitória-UNIUV, deverá observar o limite de 2% (dois por cento) sobre a RCL – Receita Corrente Líquida, fixado pela Lei Municipal nº 4784, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, juntamente com o RELATÓRIO DÉFICIT ATUARIAL apresentado pela Empresa ACTUARY.

 

União da Vitória, 10 de dezembro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

%

2019

-

-

-

R$ 431.926.526,26

-

2020

R$ 20.990.192,67

R$ 25.440.472,40

-R$ 4.450.279,73

R$ 436.376.805,99

44,53%

2021

R$ 24.567.245,36

R$ 25.702.593,87

-R$ 1.135.348,51

R$ 437.512.154,50

51,60%

2022

R$ 25.769.465,90

R$ 25.769.465,90

R$ 0,00

R$ 437.512.154,50

53,59%

2023

R$ 27.675.532,19

R$ 25.769.465,90

R$ 1.906.066,29

R$ 435.606.088,21

56,99%

2024

R$ 27.952.287,52

R$ 25.657.198,60

R$ 2.295.088,92

R$ 433.310.999,29

56,99%

2025

R$ 28.229.042,84

R$ 25.522.017,86

R$ 2.707.024,98

R$ 430.603.974,31

56,98%

2026

R$ 28.505.798,16

R$ 25.362.574,09

R$ 3.143.224,07

R$ 427.460.750,23

56,97%

2027

R$ 28.782.553,48

R$ 25.177.438,19

R$ 3.605.115,29

R$ 423.855.634,94

56,95%

2028

R$ 29.059.308,80

R$ 24.965.096,90

R$ 4.094.211,91

R$ 419.761.423,04

56,93%

2029

R$ 29.336.064,13

R$ 24.723.947,82

R$ 4.612.116,31

R$ 415.149.306,73

56,90%

2030

R$ 29.612.819,45

R$ 24.452.294,17

R$ 5.160.525,28

R$ 409.988.781,45

56,87%

2031

R$ 29.889.574,77

R$ 24.148.339,23

R$ 5.741.235,54

R$ 404.247.545,90

56,84%

2032

R$ 30.166.330,09

R$ 23.810.180,45

R$ 6.356.149,64

R$ 397.891.396,27

56,79%

2033

R$ 30.443.085,41

R$ 23.435.803,24

R$ 7.007.282,17

R$ 390.884.114,09

56,75%

2034

R$ 30.719.840,73

R$ 23.023.074,32

R$ 7.696.766,41

R$ 383.187.347,68

56,70%

2035

R$ 30.996.596,06

R$ 22.569.734,78

R$ 8.426.861,28

R$ 374.760.486,40

56,64%

2036

R$ 31.273.351,38

R$ 22.073.392,65

R$ 9.199.958,73

R$ 365.560.527,67

56,58%

2037

R$ 31.550.106,70

R$ 21.531.515,08

R$ 10.018.591,62

R$ 355.541.936,05

56,52%

2038

R$ 31.826.862,02

R$ 20.941.420,03

R$ 10.885.441,99

R$ 344.656.494,06

56,45%

2039

R$ 32.103.617,34

R$ 20.300.267,50

R$ 11.803.349,84

R$ 332.853.144,22

56,37%

2040

R$ 32.380.372,67

R$ 19.605.050,19

R$ 12.775.322,47

R$ 320.077.821,75

56,30%

2041

R$ 32.657.127,99

R$ 18.852.583,70

R$ 13.804.544,29

R$ 306.273.277,46

56,22%

2042

R$ 32.933.883,31

R$ 18.039.496,04

R$ 14.894.387,27

R$ 291.378.890,19

56,13%

2043

R$ 33.210.638,63

R$ 17.162.216,63

R$ 16.048.422,00

R$ 275.330.468,19

56,04%

2044

R$ 33.487.393,95

R$ 16.216.964,58

R$ 17.270.429,38

R$ 258.060.038,81

55,95%

2045

R$ 33.764.149,28

R$ 15.199.736,29

R$ 18.564.412,99

R$ 239.495.625,82

55,85%

2046

R$ 34.040.904,60

R$ 14.106.292,36

R$ 19.934.612,24

R$ 219.561.013,59

55,75%

2047

R$ 34.317.659,92

R$ 12.932.143,70

R$ 21.385.516,22

R$ 198.175.497,37

55,65%

2048

R$ 34.594.415,24

R$ 11.672.536,79

R$ 22.921.878,45

R$ 175.253.618,92

55,55%

2049

R$ 34.871.170,56

R$ 10.322.438,15

R$ 24.548.732,41

R$ 150.704.886,51

55,44%

2050

R$ 35.147.925,89

R$ 8.876.517,82

R$ 26.271.408,07

R$ 124.433.478,44

55,32%

2051

R$ 35.424.681,21

R$ 7.329.131,88

R$ 28.095.549,33

R$ 96.337.929,11

55,21%

2052

R$ 35.701.436,53

R$ 5.674.304,02

R$ 30.027.132,51

R$ 66.310.796,61

55,09%

2053

R$ 35.978.191,85

R$ 3.905.705,92

R$ 32.072.485,93

R$ 34.238.310,67

54,96%

2054

R$ 36.254.947,17

R$ 2.016.636,50

R$ 34.238.310,67

R$ 0,00

54,84%

 

União da Vitória, 10 de dezembro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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