ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
LEI N.º 4.410, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência nas faturas e a concessão de desconto ao usuário em caso de falha na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Rolândia e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, aprovou Projeto de Lei de autoria da vereadora Sabine Giesen e do vereador Andrezinho da Farmácia, e eu, Presidente do Poder Legislativo, na forma do artigo 39, IV, da Lei Orgânica do Município de Rolândia, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de que a concessionária ou prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Rolândia informe, de forma clara, objetiva e destacada, nas faturas mensais encaminhadas aos usuários, as seguintes informações:
I. A ocorrência de interrupção ou desabastecimento do serviço de abastecimento de água que tenha ultrapassado 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ou 48 (quarenta e oito) horas intercaladas no período de faturamento;
II. A existência de eventual registro de consumo durante o período de interrupção ou desabastecimento, especificando a respectiva quantidade supostamente registrada;
III. A motivação da interrupção ou desabastecimento, indicando, sempre que possível, se decorreu de manutenção programada, falha operacional, caso fortuito ou força maior.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem mais de 5 interrupções ou desabastecimentos no mesmo período de faturamento, ainda que não ultrapassem os prazos previstos no caput, deverão ser prestadas as informações descritas nos incisos I a III deste artigo.
Art. 2º Verificada a ocorrência de registro de consumo durante período comprovado de interrupção ou desabastecimento do serviço, a concessionária deverá proceder à análise administrativa da ocorrência, observadas as normas da agência reguladora competente e os mecanismos de compensação previstos na regulação aplicável, assegurada ao usuário a revisão da cobrança eventualmente incompatível com a efetiva prestação do serviço.
Parágrafo único. O caput deste artigo não altera as regras estabelecidas pela agência regulamentadora, bem como não altera a tarifa mínima ou outras diretrizes que não são de competência municipal.
Art. 3º Ficam inalteradas as diretrizes estabelecidas na Lei Ordinária nº 3.741/2015, quanto à prestação dos serviços públicos de saneamento básico de água e de esgotos sanitários, bem como o contrato firmado com a Prefeitura de Rolândia, no que forem compatíveis com a presente norma.
Parágrafo único. A presente lei não altera a estrutura tarifária e a cobrança de serviços de saneamento básico, de modo que não importa em alteração na gestão do contrato de concessão.
Art. 4º A presente lei possui caráter complementar à legislação consumerista e não importará em aumento de custos à empresa concessionária ou à sua eventual sucessora.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor 30 dias após sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rolândia, 31 de agosto de 2026.
GUILHERME SPANGUEMBERG
Presidente da Câmara
Publicado por:
Marcos Delongui
Código Identificador:FBAA01DB