ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1688/2013

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.494,90 (noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), assim discriminados:

 

0200

Poder Executivo

 

0203

Secretaria de Transportes, Obras e Urbanismo

 

267820082.056

MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO CIDEPSUL

 

3370.41.00.00.00.1504

Contribuições

40.914,90

3372.14.00.00.00.1504

Diárias Civil

300,00

3372.30.00.00.00.1504

Material de Consumo

360,00

3390.30.00.00.00.1504

Material de Consumo

37.600,00

3372.36.00.00.00.1504

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

1.800,00

3372.39.00.00.00.1504

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.160,00

3390.39.00.00.00.1504

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

13.300,00

3372.47.00.00.00.1504

Obrigações Tributárias e Contributivas

60,00

 

Total

96.494,90

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros, a redução parcial ou total em igual valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

0200

Poder Executivo

 

0204

Secretaria de Saúde e Saneamento

 

1030200242.023

Manutenção Saúde Publica Municipal

 

3390.39.00.00.00.1504

Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica

96.494,90

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 24 de junho de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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