ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 08/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º caput, da Lei Municipal n º. 11/2015, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de Turvo, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º - O Procurador Geral do Município, escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, de ilibada reputação, será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário, sendo requisito para a nomeação apresentar Certidão emitida pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, considerando, em todos os casos, seu Estado de origem, bem como certidões negativas de antecedentes criminais das localidades em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 26 de março de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:FBB2C37C