ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2915 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 2915 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.000 de 18 de junho de 2015.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 2.000 de 18 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, na conformidade do art. 214 da Constituição Federal e do art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014” até que seja aprovado novo plano com o mesmo objeto, nos termos da legislação federal vigente.

 

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência do novo Plano Municipal de Educação - PME dependerão da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que trata do novo Plano Nacional de Educação - PNE. O referido projeto, em seu art. 6º, estabelece o prazo de um ano, a partir da publicação da nova lei federal, para que os municípios elaborem ou adequem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 12 Lei Municipal nº 2.000 de 18 de junho de 2015, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
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