ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
Governo Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 315/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 RATIFICA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, ALTERA A PORTARIA Nº 290/2026, RECOMPÕE A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ratifica a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, altera a Portaria nº 290/2026, recompõe a Comissão Processante e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 7º, § 1º, 104, incisos II e IV, 137, 155, 156 e 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, subsidiariamente, nos arts. 18 e 69 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Fiscalização de 5 de agosto de 2026 e as Certidões de Decurso de Prazo de 30 de julho e de 5 de agosto de 2026, que registram, na execução do Contrato nº 44/2026, evolução física incompatível com o prazo contratual, insuficiência da estrutura operacional, desatendimento às determinações da Fiscalização e indícios de utilização de terceiros na execução do objeto sem autorização administrativa;
CONSIDERANDO o Despacho de Instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, de 15 de setembro de 2026, e a Portaria nº 290/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 15 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a intimação expedida em 15 de setembro de 2026 não se aperfeiçoou, por devolução da correspondência sem entrega, inexistindo, até esta data, ato de instrução contraditória a ser preservado;
CONSIDERANDO que o processo de responsabilização deve ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis (art. 158 da Lei nº 14.133/2021) e que o princípio da segregação de funções recomenda que dela não participe agente que atuou na fiscalização do contrato ou na interlocução com a contratada (art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021);
CONSIDERANDO, por fim, a Nota de Orientação Jurídica nº 01/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a instauração do Processo Administrativo nº 001/2026, determinada pelo Despacho de 15 de setembro de 2026, destinado à apuração de responsabilidade da empresa J.O.R. CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.657.049/0001-52, por infrações administrativas relacionadas à execução do Contrato nº 44/2026, bem como à apreciação da extinção unilateral do referido contrato, nos termos dos arts. 137, 138, inciso I, 139, 155, 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Ficam preservados os atos de autuação e de juntada praticados até esta data. A intimação de 15 de setembro de 2026 será renovada pela Comissão, com observância do art. 26 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 290/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Designar os servidores Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin, matrícula nº 201525, ocupante do cargo efetivo de Tecnico Administrativo, Carlos Roberto Gomes Junior, matrícula nº 201454, e Givaldo Cordeiro Ribeiro, matrícula nº 1075121, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo nº 001/2026, destinado à apuração de fatos relacionados à execução do Contrato nº 44/2026 e à apreciação de sua extinção unilateral.” (NR)
Art. 3º Fica dispensado da Comissão o servidor Odair Laurentino, matrícula nº 1001325, em razão de sua atuação como fiscal administrativo do Contrato nº 44/2026, sem prejuízo de sua oitiva como declarante e da prestação das informações que lhe forem requisitadas.
Parágrafo único. A dispensa decorre exclusivamente da aplicação do princípio da segregação de funções e não importa juízo de valor sobre a atuação do servidor.
Art. 4º Os membros da Comissão declararão, na ata de instalação dos trabalhos, a condição de servidores estáveis e a inexistência de impedimento ou suspeição, nos termos dos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 5º Incumbe à Comissão, sem prejuízo das atribuições previstas na Portaria nº 290/2026:
lavrar Termo de Indiciação que descreva os fatos imputados, as provas, os dispositivos legais e contratuais pertinentes e as sanções em tese aplicáveis;
intimar a contratada para apresentar defesa escrita e especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico, por via postal com aviso de recebimento e por edital publicado em órgão oficial;
requisitar documentos, informações, vistorias e laudos técnicos aos setores competentes;
apresentar relatório final conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da instalação dos trabalhos, prorrogável por igual período mediante justificativa.
Art. 6º A Comissão será secretariada por servidor por ela designado, a quem caberá lavrar termos, certidões e atas.
Art. 7º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 290/2026.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lobato/PR, 28 de outubro de 2026.
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:FBBDC36C