ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.422, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a integração e articulação dos instrumentos do Sistema Municipal de Cultura de Rolândia, em consonância com o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e o Plano Municipal de Cultura, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de integração, articulação e coordenação entre os instrumentos integrantes do Sistema Municipal de Cultura de Rolândia, visando à harmonização da gestão pública cultural no âmbito municipal.

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura de Rolândia fundamenta-se nas seguintes normas:

 

I – Lei nº 3.314/2008, que institui o Conselho Municipal de Cultura, e suas alterações;

II – Lei nº 3.476/2011, que institui o Fundo Municipal de Cultura, e suas alterações;

III – Lei nº 3.646/2013, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Rolândia;

IV – Lei nº 4.241/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO II

DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura tem por finalidade articular, integrar e coordenar as políticas públicas de cultura do Município de Rolândia, observando:

 

I – a gestão democrática e participativa;

II – a descentralização das ações culturais;

III – a valorização da diversidade cultural;

IV – a proteção do patrimônio material e imaterial;

V – o fomento à produção, difusão e circulação cultural;

VI – a sustentabilidade das políticas públicas de cultura.

 

Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura é estruturado, sem prejuízo de outros componentes, instâncias e instrumentos previstos na Lei nº 3.646/2013 e demais normas específicas, pelos seguintes componentes:

 

I – Conselho Municipal de Cultura (CMC), órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, fiscalizador e propositivo, na forma da legislação específica;

II – Fundo Municipal de Cultura (FMC), instrumento de financiamento das políticas culturais;

III – Plano Municipal de Cultura (PMC), instrumento de planejamento de longo prazo;

IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão gestor do sistema.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 3.314/2008 e alterações posteriores, permanece como instância colegiada de participação social, acompanhamento e controle das políticas públicas culturais.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura atuará de forma integrada com os demais instrumentos do Sistema Municipal de Cultura, especialmente no acompanhamento, avaliação, fiscalização e monitoramento das políticas culturais municipais, observadas as competências previstas em sua legislação específica.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 3.476/2011 e alterações posteriores, constitui instrumento de financiamento das políticas culturais do Município.

 

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e na legislação específica do Fundo Municipal de Cultura, especialmente em:

 

I – fomento à produção cultural;

II – apoio a projetos culturais, observados os critérios e beneficiários previstos na legislação específica do Fundo Municipal de Cultura;

III – preservação do patrimônio cultural;

IV – promoção da diversidade cultural;

V – incentivo à economia criativa.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará os instrumentos legais vigentes de fomento cultural, incluindo editais públicos e demais mecanismos previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 8º O Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei nº 4.241/2024, constitui o instrumento de planejamento estratégico das políticas culturais do Município de Rolândia.

 

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura orienta a atuação do Conselho Municipal de Cultura e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, devendo ser observado como referência na formulação das políticas culturais municipais.

 

Parágrafo único. Esta Lei não altera o conteúdo, as metas, os prazos de vigência ou as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura instituído pela Lei nº 4.241/2024, salvo disposição legal específica.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E ARTICULAÇÃO DO SISTEMA

 

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a coordenação do Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, as atribuições legais do Conselho Municipal de Cultura e a legislação orçamentária, financeira, administrativa e de controle aplicável.

 

Art. 11 A integração entre os componentes do Sistema Municipal de Cultura deverá assegurar:

 

I – planejamento integrado das ações culturais;

II – transparência na gestão dos recursos públicos;

III – participação social nas decisões culturais;

IV – monitoramento e avaliação das políticas públicas culturais.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 As políticas culturais municipais deverão ser implementadas de forma articulada entre os instrumentos previstos nesta Lei, assegurando coerência administrativa, integração institucional e eficiência na gestão pública cultural.

 

Art. 13 Esta Lei possui caráter integrativo e articulador, não revogando as disposições específicas constantes das Leis nº 3.314/2008, nº 3.476/2011, nº 3.646/2013 e nº 4.241/2024, permanecendo vigentes suas normas próprias e complementares.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de outubro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

FLAVIA GALBERO COSTA RAMOS

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

Autógrafo Nº 64/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 055/2026

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:FBC349C7