ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 652/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 652/2019, DE 09 DE ABRIL DE 2019

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0004.2066 – Convênio Federal N° 12078/2016 – Construção da Creche Proinfância – tipo2

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 959.000,00

Conta Despesa: 00581

Fonte : 146 (Convênio Federal Ministério do Educação – Construção da Creche)

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0004.2066 – Convênio Federal N° 12078/2016 – Construção da creche Proinfância – tipo2

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 00582

Fonte : 146 (Convênio Federal Ministério do Educação – Construção da Creche)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit Financeiro do exercício anterior

 

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

146

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR

R$ 13.601,27

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

146

1.7.1.8.10.21.02.00.00.00.00

Convênio Federal – Construção da Creche Proinfância – tipo2

R$ 941.398,73

146

1.3.2.1.00.1.1.02.10.00.00.00

Rendimentos – Fonte 146

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 960.000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2019.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:FBC5B3AE