ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329/2019

LEI Nº 3.329/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.388,50 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.422.0002.2.006.

 

Manutenção das atividades do PROCON

 

32 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.500,00

33 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.100,00

03

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

 

03.002

 

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

03.002.04.123.0002.2.015.

 

Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização

 

102 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.000,00

103 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.600,00

03.003

 

Departamento de Contabilidade

 

03.003.04.123.0002.2.016.

 

Manutenção das atividades do departamento de contabilidade

 

112 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

113 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.750,00

114 -3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

2.000,00

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.15.451.0006.2.055.

 

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

344 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

125.000,00

345 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

36.253,50

346 -3.1.90.94.00.00

000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

53.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.304.0012.2.112.

 

Manutenção das ações em vigilância em saúde

 

577 -3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.460,00

1037 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.040,00

1038 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.560,00

579 -3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

14.040,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0015.2.131.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar

 

683 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.300,00

684 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.700,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

 

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

 

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

706 -3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

707 -3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.085,00

Total Suplementação:

433.388,50

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 433.388,50 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

Secretaria Municipal de Governo

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

Manutenção das atividades da secretaria de governo

 

1 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

101.400,00

2 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

21.992,00

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

Manutenção da procuradoria geral do município

 

13 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

189.419,00

14 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

41.077,50

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

530 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

531 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500,00

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

554 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

557 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.000,00

Total Redução:

433.388,50

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 08 outubro , 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FBC700A7