ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.329/2019
LEI Nº 3.329/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.388,50 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.002 |
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Procuradoria Geral do Município |
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02.002.04.422.0002.2.006. |
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Manutenção das atividades do PROCON |
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32 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
18.500,00 |
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33 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.100,00 |
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03 |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO |
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03.002 |
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Departamento de Tributação e Fiscalização |
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03.002.04.123.0002.2.015. |
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Manutenção das atividades do departamento de tributação e fiscalização |
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|
102 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16.000,00 |
|
103 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.600,00 |
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03.003 |
|
Departamento de Contabilidade |
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03.003.04.123.0002.2.016. |
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Manutenção das atividades do departamento de contabilidade |
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112 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
113 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.750,00 |
|
114 -3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
2.000,00 |
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05 |
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SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.001 |
|
Manutenção da Infraestrutura Urbana |
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05.001.15.451.0006.2.055. |
|
Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos |
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|
344 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
125.000,00 |
|
345 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
36.253,50 |
|
346 -3.1.90.94.00.00 |
000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
53.000,00 |
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07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
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07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.304.0012.2.112. |
|
Manutenção das ações em vigilância em saúde |
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577 -3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
65.460,00 |
|
1037 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
6.040,00 |
|
1038 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.560,00 |
|
579 -3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
14.040,00 |
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08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0015.2.131. |
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Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar |
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683 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
12.300,00 |
|
684 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.700,00 |
|
09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
|
Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.2.138. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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|
706 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
|
707 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.085,00 |
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Total Suplementação: |
433.388,50 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 433.388,50 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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02 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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02.001 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
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02.001.04.122.0002.2.003. |
|
Manutenção das atividades da secretaria de governo |
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1 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
101.400,00 |
|
2 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
21.992,00 |
|
02.002 |
|
Procuradoria Geral do Município |
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|
02.002.04.122.0002.2.004. |
|
Manutenção da procuradoria geral do município |
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|
13 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
189.419,00 |
|
14 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
41.077,50 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.302.0011.2.103. |
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Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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|
530 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
|
531 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.500,00 |
|
07.001.10.303.0011.2.109. |
|
Manutenção das atividade do CAPS |
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|
554 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
557 - 3.1.90.13.00.00 |
303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
13.000,00 |
|
Total Redução: |
433.388,50 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 08 outubro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:FBC700A7