ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 22/2026

SÚMULA: Regulamenta a execução das atividades de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Resolução estabelece procedimentos para a realização das atividades de fiscalização no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, disciplinando os procedimentos de planejamento, organização, execução, documentação e acompanhamento das fiscalizações promovidas pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. A fiscalização constitui instrumento de controle institucional da Câmara Municipal, destinado a subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, mediante o acompanhamento da execução das políticas públicas, da aplicação dos recursos públicos e do cumprimento da legislação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º. As atividades de fiscalização poderão compreender, entre outras matérias compatíveis com a competência da Câmara Municipal:

I – a execução de políticas públicas municipais;

II – o cumprimento da legislação municipal e das demais normas aplicáveis;

III – programas, projetos, ações e serviços públicos;

IV – contratos administrativos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres;

V – obras públicas, aquisição de bens e prestação de serviços;

VI – a aplicação, gestão e destinação de recursos públicos;

VII – a execução dos planos municipais;

VIII – outros assuntos relacionados às competências constitucionais, legais e regimentais do Poder Legislativo.

 

Art. 4º. As atividades de fiscalização poderão ser:

I – Ordinárias: previstas no Plano Anual de Fiscalização, observado o disposto em Resolução específica;

II – Extraordinárias: instauradas em razão de denúncia, requerimento aprovado pelo Plenário, solicitação de vereador, deliberação da Comissão Permanente competente, determinação da Mesa Diretora ou fato superveniente de relevante interesse público.

III - De acompanhamento: destinadas ao monitoramento periódico da execução de programas, ações governamentais e políticas públicas, bem como à verificação do cumprimento das recomendações expedidas, dos planos de ação apresentados e das providências adotadas em decorrência de fiscalizações anteriormente realizadas.

 

Parágrafo único. As atividades de fiscalização observarão os procedimentos estabelecidos nesta Resolução e, quando decorrentes do planejamento anual, também aqueles previstos em ato normativo específico que disciplinar o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 5º. As atividades de fiscalização poderão abranger quaisquer matérias inseridas nas competências constitucionais, legais e regimentais da Câmara Municipal, especialmente aquelas relacionadas:

I – à Educação;

II – à Saúde;

III – à Assistência Social;

IV – ao Meio Ambiente;

V – à Administração Financeira;

VI – às Aquisições e Contratações Públicas;

VII – à Transparência, ao Controle e ao Relacionamento com o Cidadão;

VIII – às obras, serviços públicos, convênios, parcerias, bens públicos, programas governamentais e demais ações desenvolvidas pela Administração Municipal.

 

Parágrafo único. O rol previsto neste artigo possui caráter exemplificativo e não restringe a realização de fiscalizações sobre outras matérias.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS FISCALIZATÓRIOS E DA CONSTITUIÇÃO DE EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 6º. As atividades de fiscalização serão realizadas, preferencialmente, pelas Comissões Permanentes competentes em razão da matéria, observadas as atribuições previstas no Regimento Interno e nesta Resolução.

 

§ 1º. A Comissão Permanente poderá distribuir entre seus membros as atividades necessárias à execução dos trabalhos, sem prejuízo da responsabilidade colegiada pelas deliberações e conclusões da fiscalização.

 

Art. 7º. Quando a natureza, a complexidade, a abrangência ou a relevância da matéria justificar, poderá ser constituída equipe de fiscalização para a realização de determinada fiscalização.

 

§ 1º. A constituição da equipe de fiscalização poderá ser proposta pela Comissão Permanente, pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelo Plenário ou mediante requerimento de vereador.

 

§ 2º. A constituição da equipe de fiscalização dependerá de deliberação da Presidência ou do Plenário, conforme a natureza da fiscalização ou a relevância da matéria.

 

§ 3º. A equipe de fiscalização será composta por, no mínimo, 3 (três) vereadores.

 

§ 4º. Sempre que necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, a equipe poderá contar com apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal de Miraselva, bem como com a colaboração de especialistas, agentes públicos ou outras pessoas cuja participação seja considerada útil, observado o disposto na legislação aplicável.

 

§ 5º. O ato de constituição da equipe de fiscalização indicará, sempre que possível:

I – o objeto da fiscalização;

II – a composição da equipe;

III – o coordenador dos trabalhos, quando designado;

IV – o prazo estimado para conclusão dos trabalhos;

V – outras informações consideradas necessárias.

 

Art. 8º. Os procedimentos de fiscalização observarão planejamento compatível com a natureza da matéria e com a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miraselva, devendo ser devidamente instruídos, com registro das diligências realizadas e conclusão mediante relatório ou outro documento conclusivo.

 

Parágrafo único. Quando a fiscalização decorrer do Plano Anual de Fiscalização, serão observadas, além do disposto nesta Resolução, as diretrizes estabelecidas em sua regulamentação específica.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO AO PODER EXECUTIVO

 

Art. 9º. No exercício das atividades de fiscalização, as Comissões Permanentes ou as equipes de fiscalização poderão requerer informações, esclarecimentos, documentos e outros elementos necessários à instrução dos trabalhos.

 

Parágrafo único. Os requerimentos de informação constituem instrumento de apoio ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e poderão ser dirigidas aos órgãos e às entidades da Administração Pública Municipal, bem como às autoridades ou agentes públicos responsáveis pelas matérias objeto da fiscalização, a exemplo do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais ou dos Chefes de Divisão.

 

Art. 10. O requerimento de informação será encaminhado por meio físico ou eletrônico que assegure a comprovação de sua entrega, recebimento ou protocolo.

 

Parágrafo único. As informações, os documentos e os esclarecimentos solicitados poderão ser encaminhados por meio físico ou eletrônico, conforme indicado no requerimento, observadas as normas administrativas aplicáveis.

 

Art. 11. O requerimento de informação conterá, sempre que possível:

I – identificação da Comissão Permanente ou da equipe de fiscalização;

II – indicação do procedimento ou da atividade de fiscalização a que se refere;

III – descrição objetiva das informações, documentos ou esclarecimentos solicitados;

IV – fundamento ou finalidade da solicitação, quando necessário ao adequado entendimento da matéria;

V – prazo para atendimento, observado o disposto no art. 11 e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 12. Mediante solicitação fundamentada da autoridade responsável, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá admitir a prorrogação do prazo para resposta quando demonstrada a necessidade de levantamento de informações, obtenção de documentos ou outras circunstâncias que justifiquem a dilação, desde que não haja prejuízo relevante ao andamento da fiscalização.

 

Art. 13. A ausência de resposta, o atendimento parcial ou a prestação de informações manifestamente insuficientes não impedirão o prosseguimento da fiscalização.

 

§ 1º. Nessas hipóteses, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá deliberar pela reiteração da solicitação, pela realização de diligências complementares ou por outras providências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º. Persistindo a ausência de resposta ou sendo constatados indícios de irregularidades, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá adotar as medidas cabíveis no âmbito de suas competências, inclusive encaminhar representação, relatório ou comunicação aos órgãos competentes, a exemplo do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 

Art. 14. Os requerimentos de informação, as respostas recebidas e os demais documentos relacionados integrarão o procedimento administrativo de fiscalização e servirão de fundamento para a elaboração do relatório ou documento conclusivo.

 

CAPÍTULO IV

DO MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 15. Concluídas as atividades de fiscalização, será elaborado relatório de fiscalização, conforme modelo padrão constante do Anexo I desta Resolução, destinado a registrar os procedimentos realizados, os achados de fiscalização, as análises efetuadas, as conclusões alcançadas e os encaminhamentos propostos.

 

Art. 16. O relatório de fiscalização observará, preferencialmente, a seguinte estrutura:

I – identificação da Comissão Permanente ou da equipe de fiscalização responsável;

II – número do relatório, data de elaboração, objeto da fiscalização, período de realização e identificação do procedimento correspondente;

III – descrição dos objetivos da fiscalização, de seu escopo e da legislação, das normas ou dos critérios utilizados como referência para a análise;

IV – exposição da metodologia empregada, indicando, quando cabível, as diligências realizadas, as visitas técnicas, as entrevistas, os documentos examinados, as informações obtidas, o cronograma de execução e os demais procedimentos adotados;

V – descrição dos achados de fiscalização, compreendendo, sempre que possível, a exposição detalhada dos fatos constatados, a identificação das irregularidades, desconformidades ou demais ocorrências verificadas, a indicação das normas, procedimentos ou dispositivos legais eventualmente descumpridos, a classificação de sua gravidade ou relevância, as evidências que fundamentam os achados e a avaliação de seus potenciais impactos para a Administração Pública, para a prestação dos serviços públicos, para a população ou para o erário;

VI – análise crítica dos achados de fiscalização, contendo, sempre que possível, a identificação de suas causas, a comparação com a legislação, normas técnicas, parâmetros de referência ou boas práticas administrativas, a avaliação dos impactos administrativos, financeiros, patrimoniais ou sociais identificados, bem como análise comparativa com exercícios anteriores ou situações semelhantes, quando cabível.

VII – recomendações, sugestões ou providências propostas, indicando, sempre que possível, as ações corretivas ou preventivas recomendadas para cada achado de fiscalização, os órgãos, unidades administrativas ou agentes responsáveis por sua implementação, os prazos sugeridos para adoção das medidas, as formas de acompanhamento de seu cumprimento e, quando cabível, estimativa dos recursos necessários à sua implementação;

VIII – conclusões da fiscalização, contendo, sempre que possível, a síntese dos principais achados de fiscalização, a avaliação geral da situação fiscalizada, a indicação da necessidade de acompanhamento posterior e outros aspectos relevantes;

IX – síntese das manifestações eventualmente apresentadas pelos responsáveis durante a discussão dos achados de fiscalização, bem como, quando cabível, sua consideração nas conclusões e recomendações do relatório;

X – indicação dos encaminhamentos deliberados pela Comissão Permanente ou pela autoridade competente, inclusive quando houver comunicação aos órgãos de controle ou a outras autoridades;

XI – data de conclusão e assinatura dos responsáveis pela elaboração do relatório.

 

Parágrafo único. O relatório poderá ser instruído com fotografias, planilhas, mapas, gráficos, documentos, registros audiovisuais e outros elementos que contribuam para a adequada demonstração dos achados de fiscalização, das análises realizadas e das conclusões apresentadas.

 

Art. 17. O modelo padrão de relatório de fiscalização consta do Anexo I desta Resolução e poderá ser adaptado às peculiaridades de cada procedimento de fiscalização, observado, preferencialmente, o disposto no art. 16.

 

CAPÍTULO V

DA DISCUSSÃO DOS ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 18. Previamente à divulgação do relatório de fiscalização, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização promoverá, quando a natureza dos achados assim recomendar, oportunidade para que os órgãos, entidades ou agentes públicos envolvidos se manifestem acerca das constatações preliminares.

 

§ 1º. A manifestação de que trata o caput poderá ocorrer por meio de reunião, audiência, apresentação de esclarecimentos por escrito ou outro procedimento considerado adequado à natureza da fiscalização.

 

§ 2º. A ausência de manifestação, desde que regularmente oportunizada, não impedirá o prosseguimento da fiscalização nem a elaboração e divulgação do relatório final.

 

Art. 19. A discussão dos achados de fiscalização tem por finalidade:

I – assegurar aos responsáveis o conhecimento prévio das constatações preliminares;

II – possibilitar a apresentação de esclarecimentos, justificativas, informações ou documentos complementares;

III – permitir a correção de eventuais equívocos materiais ou de interpretação identificados durante a fiscalização;

IV – contribuir para o aperfeiçoamento das conclusões da fiscalização;

V – subsidiar a formulação de recomendações, providências ou outras medidas decorrentes da fiscalização.

 

Art. 20. A discussão dos achados de fiscalização será realizada, preferencialmente, em reunião da Comissão Permanente responsável pela fiscalização, mediante convite ou convocação dos responsáveis pela matéria fiscalizada, encaminhado com antecedência razoável e contendo, sempre que possível:

I – a identificação do procedimento de fiscalização;

II – a síntese dos achados a serem discutidos;

III – a data, o horário e o local da reunião ou as informações necessárias para sua realização por meio eletrônico;

IV – a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos ou outras manifestações relacionadas aos achados.

 

§ 1º. Quando a fiscalização estiver sendo conduzida por equipe de fiscalização especialmente constituída, a discussão dos achados poderá ocorrer em reunião própria da equipe, observadas, no que couber, as disposições deste artigo.

 

§ 2º. A Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá admitir a apresentação de esclarecimentos ou documentos por meio físico ou eletrônico, antes ou após a reunião, desde que considerados úteis ao esclarecimento dos fatos.

 

Art. 21. A discussão dos achados será registrada:

I – na ata da reunião da Comissão Permanente, quando a discussão dos achados ocorrer em sessão de seus trabalhos; ou

II – em ata, termo, relatório complementar ou outro documento administrativo equivalente, quando realizada por equipe de fiscalização.

 

§ 1º. O registro conterá, sempre que possível:

I – a identificação do procedimento de fiscalização;

II – a data, o horário, o local ou a modalidade de realização;

III – a identificação dos participantes;

IV – a síntese dos achados apresentados;

V – os esclarecimentos, justificativas ou documentos apresentados pelos responsáveis;

VI – as conclusões ou encaminhamentos decorrentes da manifestação.

 

§ 2º. Os documentos produzidos nesta fase integrarão o procedimento administrativo de fiscalização e poderão subsidiar a revisão, complementação ou confirmação dos achados constantes do relatório final.

 

§ 3º. O registro da discussão dos achados integrará o procedimento administrativo de fiscalização e constituirá elemento de instrução do relatório de fiscalização.

 

Art. 22. Quando a realização de reunião mostrar-se desnecessária, inviável ou incompatível com a natureza da fiscalização, a discussão dos achados poderá ocorrer por meio de manifestação escrita ou eletrônica, assegurada aos responsáveis oportunidade para apresentação de esclarecimentos, justificativas, documentos ou outras informações pertinentes.

 

Parágrafo único. A manifestação apresentada na forma do caput integrará o procedimento administrativo de fiscalização e será apreciada pela Comissão Permanente ou pela equipe de fiscalização antes da conclusão do relatório.

 

Art. 23. A discussão dos achados de fiscalização será realizada, sempre que cabível, antes da elaboração da versão final e da divulgação do relatório de fiscalização, de modo a possibilitar a análise das manifestações apresentadas e sua consideração nas conclusões e recomendações da Comissão Permanente ou da equipe de fiscalização.

 

CAPÍTULO VI

DOS ENCAMINHAMENTOS DECORRENTES DOS ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 24. Concluído o procedimento de fiscalização e aprovado o respectivo relatório, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá deliberar pelos encaminhamentos que entender cabíveis, observado o disposto na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Os encaminhamentos deverão guardar relação com a natureza dos achados de fiscalização, com as conclusões do relatório e com as competências dos órgãos ou autoridades destinatárias.

 

Art. 25. Excepcionalmente, quando forem identificados, no curso da fiscalização, indícios relevantes de irregularidade, ilegalidade, dano ao patrimônio público, risco de prejuízo ao interesse público ou outras situações que recomendem atuação imediata, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá deliberar pelo encaminhamento imediato dos achados de fiscalização, das informações ou dos documentos aos órgãos ou autoridades competentes, independentemente da conclusão do relatório de fiscalização.

 

§ 1º. O encaminhamento de que trata o caput poderá compreender relatório parcial, informação técnica, cópia de documentos, registros, evidências ou outro documento apto a subsidiar a atuação do órgão destinatário.

 

§ 2º. O encaminhamento imediato não prejudica o prosseguimento da fiscalização nem dispensa a elaboração e a aprovação do relatório final, que poderá complementar, confirmar ou revisar as informações anteriormente encaminhadas.

 

Art. 26. Os encaminhamentos previstos neste Capítulo poderão ser dirigidos, conforme a natureza e a finalidade dos achados de fiscalização ou dos relatórios de fiscalização:

I – ao Prefeito Municipal ou ao órgão, entidade ou unidade administrativa responsável, para adoção de providências, apresentação de plano de ação ou manifestação complementar;

II – ao Ministério Público, quando houver indícios de irregularidade, ilícito ou outras situações que justifiquem sua atuação institucional;

III – ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), quando os achados envolverem matérias sujeitas à sua competência constitucional e legal;

IV – a outros órgãos ou entidades públicas competentes, quando a matéria assim o exigir;

V – ao Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, quando o assunto demandar deliberação ou outras providências no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 27. O encaminhamento será instruído, sempre que possível, com:

I – cópia do relatório de fiscalização, quando houver;

II – documentos, registros ou demais elementos que fundamentem os achados de fiscalização;

III – manifestação apresentada pelos responsáveis, quando houver;

IV – outros documentos considerados necessários à adequada compreensão da matéria.

 

Art. 28. Os encaminhamentos realizados pela Comissão Permanente ou pela equipe de fiscalização serão registrados no procedimento administrativo correspondente, observadas as normas de gestão documental, publicidade e transparência aplicáveis.

 

§ 1º. Os documentos relativos aos encaminhamentos previstos neste Capítulo poderão ser disponibilizados no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou de restrição de acesso à informação.

 

§ 2º. Na divulgação dos documentos serão observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais, ao sigilo legal e às demais restrições previstas na legislação aplicável.

 

Art. 29. Sempre que cabível, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização acompanhará as providências adotadas pelos órgãos ou autoridades destinatárias dos encaminhamentos realizados, podendo solicitar informações complementares ou promover novas medidas fiscalizatórias, observado o disposto nesta Resolução.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

 

Art. 30. Sempre que o relatório de fiscalização contiver recomendações destinadas ao aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, à correção de irregularidades ou à adoção de providências pelo Poder Executivo, a Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá solicitar a apresentação de Plano de Ação contendo as medidas que serão adotadas para seu atendimento.

 

Parágrafo único. O Plano de Ação observará, preferencialmente, o modelo constante do Anexo II desta Resolução, sem prejuízo de adaptações compatíveis com a natureza da fiscalização.

 

Art. 31. O Plano de Ação conterá, sempre que possível:

I – identificação da fiscalização e do relatório que originou as recomendações;

II – descrição da recomendação formulada;

III – ação corretiva, preventiva ou de aperfeiçoamento proposta para seu atendimento;

IV – órgão, unidade administrativa ou agente público responsável por sua implementação;

V – prazo previsto para execução da medida;

VI – situação de sua implementação;

VII – justificativa, quando houver impossibilidade de atendimento da recomendação ou necessidade de revisão dos prazos inicialmente previstos;

VIII – outros elementos considerados úteis ao acompanhamento das medidas propostas.

 

Art. 32. O Plano de Ação, bem como suas eventuais atualizações, integrará o procedimento administrativo de fiscalização e poderá subsidiar a realização de fiscalizações de acompanhamento.

 

Parágrafo único. A Comissão Permanente ou a equipe de fiscalização poderá solicitar informações complementares, documentos ou esclarecimentos relacionados à execução das medidas previstas no Plano de Ação.

 

Art. 33. O cumprimento das medidas previstas no Plano de Ação poderá ser verificado por meio de fiscalização de acompanhamento, observadas as disposições desta Resolução e da regulamentação específica do Plano Anual de Fiscalização.

 

CAPÍTULO VIII

DO RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 34. Ao término de cada exercício, será elaborado o Relatório Anual das Atividades de Fiscalização, destinado a consolidar as fiscalizações realizadas pela Câmara Municipal de Miraselva, conforme modelo constante do Anexo III desta Resolução.

 

Parágrafo único. O Relatório Anual das Atividades de Fiscalização observará, preferencialmente, o modelo previsto no Anexo III, podendo ser adaptado às peculiaridades das atividades desenvolvidas em cada exercício.

 

Art. 35. As Comissões Permanentes e as equipes de fiscalização encaminharão à Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva os relatórios de fiscalização concluídos, bem como as demais informações e documentos necessários à elaboração do Relatório Anual das Atividades de Fiscalização.

 

§ 1º. Sempre que necessário, a Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva poderá solicitar às Comissões Permanentes ou às equipes de fiscalização informações, documentos ou esclarecimentos complementares destinados à adequada consolidação das atividades fiscalizatórias.

 

Art. 36. Compete à Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva proceder à compilação das informações encaminhadas e elaborar o Relatório Anual das Atividades de Fiscalização, observando, sempre que possível:

I – a relação das fiscalizações previstas no Plano Anual de Fiscalização, quando aprovado;

II – a relação das fiscalizações efetivamente realizadas;

III – o comparativo entre as atividades planejadas e as executadas, quando aplicável;

IV – a identificação dos procedimentos de fiscalização concluídos, em andamento ou não iniciados, com a respectiva justificativa, quando cabível;

V – outras informações consideradas relevantes ao acompanhamento das atividades fiscalizatórias desenvolvidas no exercício.

 

Art. 37. Concluída sua elaboração, o Relatório Anual das Atividades de Fiscalização será submetido à Presidência da Câmara Municipal de Miraselva para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Parágrafo único. O relatório será disponibilizado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou de restrição de acesso à informação.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. A aplicação desta Resolução observará as disposições do Regimento Interno, da legislação federal, estadual e municipal pertinente, bem como, no que couber, as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, especialmente as constantes da Nota Técnica nº 38/2025 e da Instrução Normativa nº 197/2025, ou de outros atos que vierem a substituí-las.

 

Art. 39. Os documentos constantes dos Anexos desta Resolução constituem referência para o desenvolvimento das atividades de fiscalização, podendo ser adaptados às peculiaridades de cada procedimento, desde que preservadas sua finalidade e as informações essenciais previstas nesta Resolução.

 

Art. 40. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miraselva, observadas as disposições do Regimento Interno e da legislação aplicável.

 

Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 21 de setembro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário

 

ANEXO I

MODELO PADRÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

 

Relatório de Fiscalização nº __/______

 

1 – IDENTIFICAÇÃO

 

Comissão Permanente ou Equipe de Fiscalização: ____________________

 

Objeto da fiscalização:

____________________

 

Procedimento administrativo:

___________________

 

Período da fiscalização: _______ de 202__ a ______ de 202___.

 

Data de elaboração: ___ de _______ de 202___.

 

Responsável(is) pela elaboração: ____________________

 

2 – OBJETIVOS E ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO

 

Descrever os objetivos da fiscalização, seu escopo, os critérios utilizados para análise e a legislação, normas ou demais referenciais aplicáveis.

___________________

 

3 – METODOLOGIA

 

Descrever, quando cabível, as diligências realizadas, as visitas técnicas, as entrevistas, os documentos analisados, as informações obtidas, o cronograma de execução e os demais procedimentos adotados.

______________

 

4 – ACHADOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Para cada achado identificado, indicar, sempre que possível:

 

Achado nº _____.

 

Descrição dos fatos:

____________________

 

Norma, procedimento ou dispositivo legal relacionado:

____________________

 

Gravidade ou relevância do achado:

____________________

 

Evidências:

____________________

 

Impactos identificados:

( ) Administrativos

( ) Financeiros

( ) Patrimoniais

( ) Sociais

( ) Prestação dos serviços públicos

( ) Erário

Outros: _______________

 

4.1. Análise Crítica do Achado

 

Apresentar, quando cabível, a identificação de suas causas; análise à luz da legislação; confronto com normas técnicas, parâmetros de referência ou adequadas práticas administrativas; avaliação dos impactos administrativos, financeiros, patrimoniais ou sociais; análise comparativa com exercícios anteriores e situações semelhantes; outras observações consideradas relevantes.

____________________

 

4.2. Discussão do Achado

 

Houve oportunidade para manifestação dos responsáveis?

☐ Sim

☐ Não

 

Forma adotada:

☐ Reunião da Comissão Permanente

☐ Reunião da Equipe de Fiscalização

☐ Manifestação por escrito

☐ Meio eletrônico

☐ Outro:

___________________

 

Data da manifestação: ___ de _______ de 202___.

 

Síntese das manifestações apresentadas:

____________________

 

As manifestações alteraram ou complementaram os achados?

☐ Não

☐ Sim (descrever):

____________________

 

4.3. Recomendações

 

Ação corretiva ou preventiva proposta:

____________________

 

Responsável pela implementação:

____________________

 

Prazo sugerido:

____________________

 

Forma de acompanhamento:

____________________

 

Estimativa de recursos necessários (quando aplicável):

____________________

 

Encaminhamentos decorrentes do achado (quando aplicável):

____________________

 

5 – CONCLUSÕES

 

Síntese dos principais achados e das manifestações apresentadas pelos responsáveis, quando houver:

____________________

 

Avaliação geral da situação fiscalizada:

____________________

 

Necessidade de acompanhamento posterior:

____________________

 

Demais conclusões consideradas pertinentes:

____________________

 

6 – ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO

 

☐ Arquivamento.

☐ Expedição de recomendações.

☐ Requisição de novas informações.

☐ Realização de diligências complementares.

☐ Encaminhamento à Mesa Diretora.

☐ Encaminhamento ao Plenário.

☐ Encaminhamento ao Poder Executivo.

☐ Encaminhamento ao Ministério Público.

☐ Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

☐ Outros:

______________

 

7 – DOCUMENTOS ANEXOS

 

Relação dos documentos que acompanham o relatório (atas, fotografias, documentos, planilhas, mapas, registros audiovisuais, manifestações dos responsáveis, ofícios, protocolos e outros documentos pertinentes):

____________________

 

Concluídos os trabalhos de fiscalização e aprovadas as conclusões constantes deste relatório, os responsáveis por sua elaboração o subscrevem para fins de registro, encaminhamento e adoção das providências cabíveis.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, ___ de ________ de 202__.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Presidente Da Comissão Permanente Ou Coordenador Da Equipe De Fiscalização

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Vice-Presidente Da Comissão Permanente Ou Membro Da Equipe De Fiscalização

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Membro Da Comissão Permanente Ou Membro Da Equipe De Fiscalização

 

**Observação

Este modelo constitui referência para a elaboração dos relatórios de fiscalização, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada procedimento, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução nº __/2026.

 

ANEXO II

MODELO PADRÃO DE PLANO DE AÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

 

Plano de Ação nº __/____

 

1 – IDENTIFICAÇÃO

 

Fiscalização de origem (Relatório de Fiscalização n° __/____):

___________________

 

Órgão, entidade ou unidade administrativa responsável:

___________________

 

Responsável pelo preenchimento (nome, cargo, órgão de lotação):

___________________

 

Data de elaboração: ___ de _______ de 202___.

 

2 – DAS RECOMENDAÇÕES OBJETO DO PLANO DE AÇÃO

 

Relacionar as recomendações constantes do relatório de fiscalização que serão objeto deste Plano de Ação.

____________________

 

3 – DAS RECOMENDAÇÕES OBJETO DO PLANO DE AÇÃO

 

Recomendação nº _____

 

Descrição da recomendação:

____________________

 

Necessidade identificada (Descrever o problema ou situação que motivou a recomendação):

____________________

 

Medidas a serem adotadas:

____________________

 

Responsável pela implementação (nome, cargo, órgão de lotação):

____________________

 

Prazo previsto para implementação:

______

 

Situação da implementação:

 

☐ Não iniciada

☐ Em andamento

☐ Concluída

☐ Parcialmente concluída

☐ Não implementada

 

Justificativa (quando houver):

____________________

 

Documentos ou evidências da implementação:

____________________

 

**Observação

 

Repetir este item para cada recomendação constante do relatório.

 

4 – OBSERVAÇÕES GERAIS

 

Registrar informações complementares, dificuldades identificadas, fatores supervenientes, necessidade de revisão de prazos ou outras considerações pertinentes.

____________________

 

5 – DOCUMENTOS ANEXOS

 

Relacionar os documentos que acompanham o Plano de Ação.

____________________

 

Concluído o presente Plano de Ação, o responsável declara que as informações prestadas refletem as medidas adotadas ou programadas para o atendimento das recomendações constantes do Relatório de Fiscalização correspondente.

 

Miraselva, Estado do Paraná, ___ de ________ de 202__.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(Responsável Pela Elaboração Do Plano De Ação)

 

**Observação

Este modelo constitui referência para a elaboração dos Planos de Ação destinados ao atendimento das recomendações decorrentes das fiscalizações realizadas pela Câmara Municipal de Miraselva, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada procedimento, observado o disposto nos arts. 29 a 32 da Resolução nº ___/2026.

 

ANEXO III

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

 

Exercício: ___________.

 

Base Normativa: Resolução n° ___/2026.

 

1 - INTRODUÇÃO

 

O Relatório Anual das Atividades de Fiscalização tem por finalidade apresentar, de forma consolidada e sistematizada, as ações fiscalizatórias desenvolvidas pela Câmara Municipal de Miraselva durante o exercício de referência, em conformidade com a Resolução nº ___/2026.

 

O presente instrumento constitui mecanismo de registro, acompanhamento e avaliação das atividades de fiscalização realizadas pelas Comissões Permanentes e, quando for o caso, pelas equipes de fiscalização especialmente constituídas, permitindo a consolidação das informações produzidas ao longo do exercício e o acompanhamento das providências decorrentes dos achados de fiscalização.

 

Além de conferir maior transparência às atividades de controle exercidas pelo Poder Legislativo, o relatório possibilita a comparação entre as fiscalizações planejadas e aquelas efetivamente executadas, quando aprovado o Plano Anual de Fiscalização, contribuindo para o aperfeiçoamento do planejamento institucional e para o fortalecimento da função fiscalizatória desta Casa de Leis.

 

Por fim, o presente relatório atende às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), constituindo documento formal de consolidação das atividades de fiscalização desenvolvidas no exercício e de divulgação de seus principais resultados.

 

2 - RELAÇÃO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO

 

Este capítulo apresenta a relação das atividades de fiscalização desenvolvidas no exercício de referência, distribuídas por Comissão Permanente e pelas equipes de fiscalização especialmente constituídas.

 

Para cada procedimento são registrados o objeto da fiscalização, sua previsão no Plano Anual de Fiscalização, a situação de sua execução, a discussão dos achados com os responsáveis pela matéria fiscalizada, a elaboração do relatório final e sua publicação, proporcionando uma visão consolidada do desenvolvimento das atividades fiscalizatórias ao longo do exercício.

 

2.1. Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher:

 

 

N°

Objeto

da

Fiscalização

Prevista

no

Plano

 

Situação

Discussão de Achados

Relatório Final Elaborado

 

Publicado

01

 

SIM/NÃO

Concluída/Em andamento

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.2. Comissão Permanente de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Segurança Pública:

 

 

N°

Objeto

da

Fiscalização

Prevista

no

Plano

 

Situação

Discussão de Achados

Relatório Final Elaborado

 

Publicado

01

 

SIM/NÃO

Concluída/Em andamento

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.3. Comissão Permanente de Viação, Obras Públicas, Transporte, Política Urbana e Saneamento Básico:

 

 

N°

Objeto

da

Fiscalização

Prevista

no

Plano

 

Situação

Discussão de Achados

Relatório Final Elaborado

 

Publicado

01

 

SIM/NÃO

Concluída/Em andamento

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.4. Comissão Permanente de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas:

 

 

N°

Objeto

da

Fiscalização

Prevista

no

Plano

 

Situação

Discussão de Achados

Relatório Final Elaborado

 

Publicado

01

 

SIM/NÃO

Concluída/Em andamento

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.5. Equipes de Fiscalização

 

 

N°

Objeto

da

Fiscalização

Prevista

no

Plano

 

Situação

Discussão de Achados

Relatório Final Elaborado

 

Publicado

01

 

SIM/NÃO

Concluída/Em andamento

SIM/NÃO

SIM/NÃO

SIM/NÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - QUADRO GERAL DAS FISCALIZAÇÕES

 

Com fundamento nas informações encaminhadas pelas Comissões Permanentes e pelas equipes de fiscalização, apresenta-se, a seguir, quadro consolidado das atividades fiscalizatórias desenvolvidas no exercício.

 

Item

Quantidade

Fiscalizações iniciadas no exercício

 

Fiscalizações concluídas

 

Fiscalizações em andamento

 

Equipes de fiscalização especialmente constituídas

 

Discussões de achados realizadas

 

Recomendações expedidas

 

Planos de ação recebidos do Poder Executivo

 

Relatórios finais publicados

 

 

4 - COMPARATIVO ENTRE O PLANEJADO E O EXECUTADO

 

Este capítulo destina-se à análise do grau de execução do Plano Anual de Fiscalização, mediante comparação entre as fiscalizações previstas e aquelas efetivamente realizadas no exercício, com registro das alterações ocorridas e de suas justificativas.

 

Situação

Quantidade

Fiscalizações previstas no Plano Anual de Fiscalização

 

Fiscalizações executadas conforme o Plano Anual de Fiscalização

 

Fiscalizações previstas e não executadas

 

Fiscalizações extraordinárias concluídas

 

Fiscalizações extraordinárias em andamento

 

 

4.1. Justificativas para alterações no planejamento (quando houver):

____________________

 

4.2. Avaliação geral do cumprimento do Plano Anual de Fiscalização:

____________________

 

5 - EVIDÊNCIAS DE EXECUÇÃO E RESULTADOS OBTIDOS

 

Este capítulo destina-se ao registro das principais evidências que demonstram a execução das atividades de fiscalização e dos resultados alcançados no exercício, considerando as providências adotadas e os efeitos produzidos pelas ações fiscalizatórias.

 

Fiscalização

Principais Evidências de Execução

Resultados Obtidos

 

 

 

 

 

 

 

6. PODER LEGISLATIVO

 

O Poder Legislativotem um importante papel para a sociedade. Essencial para o funcionamento de qualquer regime democrático, é o Parlamento que estabelece um elo entre o povo e seus representantes nos municípios, nos estados e no país. As informações são da Agência Câmara.

 

É o responsável, substancialmente, por produzir as leis (legislar) que irão orientar nossa sociedade, com o objetivo regular a vida em comum. Além disso, cabe ao Poder Legislativofiscalizar, representar o povo brasileiro e sediar os debates de interesse nacional.

 

De acordo com o disposto no Art. 1º, do Regimento Interno, da Câmara Municipal de Miraselva, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara que possui funções legislativas, de fiscalização orçamentária e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão de assuntos de sua economia interna.

 

Função Legislativa

 

Conforme o Art. 2º, do Regimento Interno, afunção legislativaconsiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Decretos Legislativos e de Resoluções. Outrossim, compete aos pares desta Casa de Leis a apreciação de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Incumbe à Câmara, com a sanção do prefeito (Art. 23, da Lei Orgânica do Município), legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere à assuntos de interesse local, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência social e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência; ao incentivo à indústria e ao comércio; à proteção ao meio ambiente; tributos municipais; uso e ocupação de solo; alienação de bens imóveis, entre outros.

 

Ressalta-se ainda que, privativamente, concerne ao Poder Legislativo, entre outros, as seguintes atribuições: fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, e dos vereadores; solicitar informações ao prefeito sobre assuntos inerentes à Administração; autorizar referendo e convocar plebiscito e conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

 

Função Fiscalizadora

 

De acordo com o Art. 31, da Constituição Federal, afiscalizaçãodo Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, bem como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

 

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), órgão responsável pelo envio de Parecer Prévio (opinativo) pela aprovação ou reprovação das contas. Pontua-se que, caso a deliberação do plenário seja contrária ao Parecer Prévio, o Projeto de Decreto Legislativo deverá conter os motivos da discordância.

 

Segundo material institucional da Agência Câmara, referente à função fiscalizadora, os vereadores devem acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito, secretários e chefes de divisão, por exemplo), a fim de garantir o uso adequado do dinheiro público. "Exemplos desse trabalho são as análises do Plano Diretor e da atuação das comissões permanentes com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual do município".

 

Destaque ainda para o acompanhamento da execução das ações e atos da prefeitura, tais como a execução orçamentária, contas e contratos, além da fiscalização operacional e patrimonial e o cumprimento dos objetivos institucionais nas ações de governo.

 

Separação de Poderes

 

Salienta-se que, conforme o Art. 2º, da Carta Magna, "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

 

Em um sistema de freios e contrapesos, o princípio da separação dos poderes busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro. Neste contexto, evidencia-se que, inclusive, cabe ao parlamento sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

 

Composição

 

O Poder Legislativo de Miraselva é composto por nove vereadores, eleitos por sufrágio universal e direto, mediante o sistema proporcional, para o exercício de mandato com duração de quatro anos. Entre os parlamentares, é eleita a Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, com mandato bienal.

 

A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, sendo para a gestão atual os seguintes vereadores: ________ (Presidente), ____________ (Vice-Presidente), __________________ (1º Secretário) e _______________ (2° Secretário).

 

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O presente relatório consolida as atividades de fiscalização desenvolvidas no exercício de referência, em conformidade com a Resolução nº ___/2026, servindo como instrumento de acompanhamento institucional, transparência e aperfeiçoamento contínuo da função fiscalizatória exercida pela Câmara Municipal de Miraselva. O documento será encaminhado à Presidência desta Casa Legislativa para ciência, publicação e adoção das providências cabíveis.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, ___ de _________ de 202__.

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(Responsável Pela Elaboração Do Relatório Anual De Fiscalização)

 

**Observação

Este modelo constitui referência para a elaboração do Relatório Anual das Atividades de Fiscalização, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada exercício, observado o disposto na Resolução nº ___/2026.


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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