ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 655 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021
(Origem Projeto de Lei n° 2.290/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Autoria do Vereador João Peluso e Pastor Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
CapítuloI
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º. Fica criada a Feira do Porto de Cima para exposição e vendas de mercadorias produzidas por Artesãos e pelos Produtores de Transformação de Alimentos da região do Porto de Cima.
Art. 2. A Feira do Porto de Cima destina-se à exposição e venda de produtos e mercadorias produzidas por Artesãos, produtores rurais e pelos Produtores de Transformação de Alimentos da região do Porto de Cima e adjacências, deste Município de Morretes.
Parágrafo único - A Feira tem como objetivo principal apoiar e incentivar a produção e comercialização de produtos artesanais da região do Porto de Cima e adjacências, oferecendo espaço adequado para comercialização direta junto ao consumidor e promovendo geração de renda junto à comunidade, bem como incentivo, resgate e preservação da cultura local, servindo ainda como atrativo turístico.
Art. 3.Será constituída uma Comissão da Feira do Porto de Cima, com mandato de 03 (três) anos, integrada por um membro do Legislativo, um membro do Executivo, e um membro da respectiva associação que integram os feirantes, que administrará a Feira, e terá as seguintes atribuições:
I - administrar as feiras na forma desta Lei;
II - Requerer ao Executivo Municipal o cancelamento da Licença de Funcionamento dos produtores que tenham recebido penalidades;
Parágrafo Único – Os membros do Poder Executivo e Poder Legislativo serão, se necessário, substituídos a cada mandato.
Art. 4. Caberá ao Poder Executivo Municipal a fiscalização da Feira do Porto de Cima, através dos agentes fiscais que realizarão as seguintes tarefas:
a) fiscalizar o funcionamento correto da feira de acordo com esta Lei, realizando o controle de frequência, durante todo o horário previsto;
b) fiscalizar a correta exposição de produtos definidos no alvará expedido pelo Poder Executivo Municipal;
c) computar a frequência durante os 12 (doze) meses do ano, exceto o período em que o produtor estiver em licença autorizada;
d) solicitar, sempre que os fatos assim requeiram a presença de elementos de segurança (Polícia Militar, Civil, e Vigilância Sanitária);
e) apresentar semestralmente relatório das atividades realizadas na feira, fazendo nela constar todas as ocorrências havidas e providências tomadas;
f) analisar e decidir os casos omissos a esta Lei.
CapítuloII
DAS CARACTERÍSTICAS E DA FEIRA E DOS PRODUTOS
Art. 5. A feira terá como objetivo a exposição e comercialização de produtos provenientes de atividades artesanais manuais, rurais e produção alimentícia das localidades do Porto de Cima e adjacências.
Art. 6. O espaço da feira, bem como o layout, número e tamanho das barracas, será determinado por decreto regulamentador.
Parágrafo único - Nos períodos que ocorrerem eventos e faça-se necessário o deslocamento das barracas, a Administração Municipal indicará outro local de funcionamento que deverá ser próximo à localização primária.
Art. 7. Os feirantes deverão apresentar-se convenientemente trajados e em perfeito estado de asseio, estando obrigados a utilizar uniforme constituído de camiseta com manga padronizado, cujo layout será definido pela Comissão da Feira do Porto de Cima juntamente com a entidade/associação que represente os feirantes, 30 (trinta) dias antes da implantação da Feira.
Art. 8. Os feirantes deverão ser responsáveis pela energia elétrica e a água que consumirem, devendo, para tanto, solicitar das empresas concessionárias dispositivos para o fornecimento desses serviços, quando necessitarem.
Art. 9. Fica permitida a exposição e venda de até 40% (quarenta por cento) de produtos vinculados ao alvará do feirante, que não sejam fabricados por moradores do município de Morretes, devendo os mesmos estar de acordo com o padrão exigido pela vigilância sanitária municipal, sob as penas previstas na presente Lei, sendo vedada a comercialização de produtos importados.
Parágrafo Único - Os produtos não fabricados por moradores do município deverão ser aprovados pela Comissão da Feira antes de sua exposição para venda.
Art. 10. Os produtos transformados de origem local a serem oferecidos na feira deverão conter rótulo com especificações determinadas pelas legislações pertinentes.
CapítuloIII
DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA
Art. 11. Os feirantes poderão exercer suas atividades no local designado durante os finais de semana, iniciando na sexta-feira, como nos feriados prolongados, com a montagem da barraca a partir das 8h e início às 10h, finalizando as atividades impreterivelmente até as 21h00min (vinte e uma) horas, sendo que as estruturas das barracas e afins deverão ser recolhidas do local, no domingo ou último dia do feriado, impreterivelmente até as 23h30min (onze horas e trinta minutos).
Parágrafo único – Quando em pleno funcionamento, fica permitido a permanência das estruturas das barracas e afins no período de férias e alta temporada, conforme calendário escolar municipal ou estadual.
CapítuloIV
DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 12. São responsabilidades do feirante:
I - comparecer nos dias pré-fixados a feira designada na matrícula;
II - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal qualquer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções administrativas;
III - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas;
IV - responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações decorrentes de sua matrícula;
V - pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em razão da atividade;
VI - comercializar somente produtos permitidos pela presente Lei, afixando sobre eles de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de venda;
VII - manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os produtos;
VIII - manter permanentemente limpa a área ocupada pela barraca, bem como o seu entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, acondicionando em recipientes apropriados o lixo produzido, os quais permanecerão nos locais designados para posterior recolhimento pelo serviço de limpeza pública;
IX - usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que regulamenta a matéria;
X - usar, durante o período de comercialização, uniforme nos termos da regulamentação da presente Lei, exigência válida também para os prepostos e auxiliares;
XI - acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes, devidamente identificados e credenciados;
XII - permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o acesso aos locais onde as operações de manipulação e acondicionamento de alimentos se realizam fora do recinto da feira, conforme normas da legislação sanitária vigente.
CapítuloV
DOS DIRETOS DO FEIRANTE
Art. 13. São direitos dos feirantes titulares da permissão de uso:
I - solicitar, a qualquer tempo, a baixa total ou a sua exclusão da feira designada na matrícula, respondendo pelos débitos relativos ao preço público, taxas e demais encargos conforme Lei Municipal;
II - contar com o concurso de prepostos, devidamente cadastrados na Administração Pública Municipal, além de auxiliares, que serão considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e demais ordens administrativas, sendo de sua inteira responsabilidade a observância da Legislação trabalhista;
III - ausentar-se das feiras livres pelo prazo:
a) 5 (cinco) dias consecutivos, por falecimento do cônjuge, filhos, pais e pessoas que vivam sob sua dependência econômica, desde que devidamente comprovado o fato e a relação de parentesco ou da dependência;
b) de 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias, desde que decorrido o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício e prévia comunicação escrita à Administração Pública Municipal, podendo fracioná-la no máximo em 3 (três) períodos;
c) de até 180 (cento e oitenta) dias após o parto, no caso da feirante, ou adoção;
d) de até 30 (trinta) dias, por motivo devidamente justificado e mediante apresentação de requerimento, que deve ser anuído pela Comissão da Feira e deferido pela Administração Pública Municipal;
e) de até 8 (oito) dias, por ocasião de seu casamento, desde que devidamente comprovado;
f) o prazo estabelecido em atestado, fornecido por médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidade para o exercício da atividade.
Parágrafo único. A ausência do titular da permissão de uso pelos motivos previstos no inciso III deste artigo, não ocasionará a paralisação do comércio que, durante esse período, será realizado por seus prepostos.
CapítuloVI
DAS VEDAÇÕES
Art. 14. Fica expressamente vedado aos feirantes:
I - faltar à mesma feira por 05 (cinco) vezes consecutivas ou 08 (oito) alternadas, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa, as quais deverão ser anuídas pela Associação dos feirantes e pela Administração Pública Municipal, sob pena de cassação da permissão;
II - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pela respectiva barraca;
III - alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua metragem;
IV - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros comercializarem no recinto da feira;
V - utilizar aparelhos sonoros durante o período de montagem, comercialização e desmontagem, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local;
VI - comercializar animais ou mercadorias protegidos pelos órgãos ambientais;
VII - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas;
VIII - causar danos ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
IX - permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à comercialização das mercadorias;
X - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento;
XI - montar seu equipamento fora do local determinado;
XII - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
XIII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;
XIV – fumar no interior da barraca, durante o período de comercialização, ou consumir bebidas alcoólicas e demais substâncias contidas na portaria nº 344/98 SVS/MS;
XV - exercer suas atividades de feirante quando acometido ou sob suspeita de doença infectocontagiosa;
XVI - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor;
XVII - comercializar ou manter em seu equipamento, produtos sem inspeção sanitária, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
XVIII - transferir sua matrícula a terceiros;
XIX - recusar-se a exibir documentos de porte obrigatório, bem como apresentá-los rasurados ou de difícil leitura;
Art. 15. Será permitida a transferência do alvará apenas em caso de morte do feirante, para seu sucessor, cônjuge ou herdeiro legal, desde que o requeira em até 90 (noventa) dias a contar do óbito.
Parágrafo único. Em caso de doença infectocontagiosa ou incapacidade física, comprovadas em até 90 (noventa dias) através de atestado médico, o feirante poderá designar parente ou afim para substituí-lo no prazo de afastamento, desde que este não esteja acometido ou com suspeita da mesma ou outra enfermidade infectocontagiosa.
CapítuloVII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 16. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais previstas na Legislação vigente, Código de Postura e Legislação Sanitária, ensejará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - notificação para regularizar a situação;
II - Não regularizada a situação, caberá aplicação de multa de 01 a 10 UFM para cada infração descrita nos incisos II a XVII do art.18;
III - na primeira reincidência, multa em dobro;
IV - na segunda reincidência, além do pagamento de multa o feirante ficará suspenso de suas atividades por 15 (quinze) dias;
V - na terceira reincidência, haverá a revogação da permissão de uso, com o consequente cancelamento da matrícula.
§ 1º A utilização indevida por terceiros, do espaço designado ao feirante ensejará a imediata paralisação da atividade e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos, sem prejuízo do pagamento dos encargos devidos.
§ 2º As sanções aplicadas perdem a eficácia após 12 (doze) meses do cumprimento da respectiva penalidade para fins de reincidência.
Art. 17. As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluirá a outra, podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da configuração do ato praticado e observada a dosimetria.
Art. 18. Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa, exercida mediante a interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade, endereçado à Administração Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da lavratura do auto de imposição da penalidade.
Art. 19. Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências contidas na Lei será apreendido e recolhido, sem prejuízo de outras sanções.
Parágrafo único – respeitando o direito de ampla defesa em processo administrativo interno, poderá a municipalidade decidir acerca da restituição, perdimento e doação dos bens apreendidos.
CapítuloVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O feirante responderá perante a Administração Pública Municipal por todos os atos que praticar, pelos atos de seus prepostos e auxiliares, pela totalidade dos encargos decorrentes da permissão de uso, bem como, perante terceiros, pelos prejuízos a que der causa.
Art. 21. O comércio ambulante no recinto da feira será permitido somente com autorização prévia do Poder Executivo, mesmo que provisória, sujeitando-se igualmente a fiscalização.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto Municipal.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 01 de novembro de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Larice Bonsenhor Born
Código Identificador:FBCF23F1