ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 721/2021

Súmula: Suspende os efeitos das Leis n° 681 de 12 de agosto de 2020 e 695 de 26 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Suspende-se na integra as Leis n° 681 de 12 de agosto de 2020 a qual concedeu a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do poder executivo municipal pelo IPCA, assim como o reajuste dos plantões, e nº 695 de 26 de fevereiro de 2021 que em suma concede aos servidores públicos municipais, não contemplados por reajuste de categoria própria, o reajuste do piso salarial, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2006.

 

Art. 2° A partir da publicação desta lei os servidores municipais voltam a receber a remuneração que recebiam em junho de 2020, antes da publicação do reajuste dado pela Lei nº 681 de 12 de agosto de 2020.

 

Art. 3° A partir da publicação desta lei os servidores municipais que receberem plantões, voltam a receber o valor conforme o artigo 5º, inciso II da lei n°513 de 06 de abril de 2017.

 

Art. 4° A vigência da suspensão prevista no artigo primeiro desta lei, permanecerá até a data prevista no caput do artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020 ou até o termino do prazo da eventual prorrogação.

 

Art. 5° Esta lei entra em com data retroativa a contar de 01/10/2021, revogando todas as disposições em contrário.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
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