ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.807/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Ensino Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.040. Manutenção da Educação Infantil na Escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
157 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 38.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Ensino Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.040. Manutenção da Educação Infantil na Escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
158 - 3.1.90.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
Total Suplementação: 49.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Ensino Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.043. Manutenção da Educação Infantil na Escola Benedito Biazi Zanin.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
163 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 29.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Ensino Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.138. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01101 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01101 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01101 APLICAÇÕES DIRETAS
486 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
Total Redução: 49.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 071/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FBE05E7E