ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 069 DE 28 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA. “Altera o art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 030/2015, que versa sobre a Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Morretes e dá outras providências"
(Origem Projeto de Lei Complementar nº 056/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Complementar Municipal nº 030/2015, a fim de alterar as disposições que versam sobre a Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. Acrescentam-se parágrafos ao art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 030/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“Art. 97. .................
§1º A Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será composta em número ímpar, por representantes da Secretaria Municipal de Educação e da entidade representativa dos profissionais do Magistério Público Municipal, mediante portaria do Poder Executivo.
§2º A Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
§3º As deliberações da Comissão de Gestão do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal que resultem em aumento de despesas devem observar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do art. 97 da Lei Complementar Municipal nº 030/2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 28 de março de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:FBE38088