ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 76/2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 76/2025

 

Súmula: “Institui o Conselho Municipal de Esportes do Município de Antonina e o Fundo Municipal de Esportes, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I — DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Antonina, o Conselho Municipal de Esportes (CME Antonina), órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador e normativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes tem por finalidade propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais de esporte e lazer, bem como garantir a participação da sociedade civil organizada na formulação e execução dessas políticas.

CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esportes:

Propor diretrizes e metas para a política esportiva municipal, em consonância com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Esportes;

Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes (FME);

Emitir pareceres sobre convênios, projetos e parcerias que envolvam recursos públicos para o esporte;

Sugerir critérios de priorização e avaliação de projetos esportivos;

Promover a democratização do acesso ao esporte de base, rendimento e lazer;

Propor medidas que incentivem a prática esportiva e o desenvolvimento de atletas locais;

Aprovar seu Regimento Interno;

Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

Fiscalizar o cumprimento da legislação esportiva municipal.

 

CAPÍTULO III — DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

“Art. 4º. O Conselho Municipal de Esportes será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos e entidades previstos nesta Lei, observando- se critérios de representatividade, experiência e atuação comprovada na área esportiva.”

01 (um) Secretaria Municipal de Educação e Esporte;

01 (um) representante da Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde

03(três) representantes da sociedade civil.

§1º Representantes da Sociedade Civil poderão ser compostos por:

Entidades esportivas legalmente constituídas em Antonina;

Atletas amadores e profissionais residentes no município;

Professores e técnicos de educação física;

Representantes de associações de bairro e entidades comunitárias;

Representantes de organizações não governamentais que atuem na área do esporte.

§ 2ºOs órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, para posterior designação do(a) Prefeito(a) Municipal.

§ 3ºAs funções do membro do Conselho Municipal de Esportes são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

 

§4ºRepresentante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

“§5º. Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões alternadas no período de 12 (doze) meses.”

 

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º À(Ao) Presidente do Conselho Municipal de Esportes compete:

 

I - Representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;

 

II - Dirigir as atividades do Conselho;

 

III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

 

IV - Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.

 

Art. 8º A(O) Presidente do Conselho Municipal de Esportes será substituída(o) em suas faltas e impedimentos pela(o) Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho o Secretário.

CAPÍTULO IV — DAS SESSÕES

 

Art. 12.Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes, pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.

 

Art. 13.Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

 

Art. 14.As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esportes correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal Educação e Esporte, mediante aprovação do Secretário Municipal.

 

CAPÍTULO V

DOFUNDOMUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 15.Fica criado oFundoMunicipal De Esportes(FME), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos Esportesno Município de Antonina/PR.

“Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados conforme diretrizes estabelecidas em decreto regulamentar, respeitada a legislação financeira e orçamentária vigente.

 

I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Esportes;

II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados aos Esportes;

III – apoio, incentivo e patrocínio do desporto amador;

IV – outras atividades relacionadas ao incentivo aos esportes desde que previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Esportes;

 

“Art. 17. Constituem receitas do Fundo Municipal de Esportes as dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, transferências de outras esferas de governo, doações e demais receitas não vinculadas, vedada a criação de vinculação obrigatória de receitas municipais.”

I - receitas provenientes de aplicações financeiras;

II - resultado operacional próprio;

III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;

 

Art. 18.OFundoMunicipal de Esportes- FDE ficara vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, ou outra que vier a substitui-la.

Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado oFundofornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos dofundo.

Art. 19.Toda movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes (FME) somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportesapós deliberação do Conselho Municipal de Esportes- CME.

Art.20. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial.”

Art. 21. Fica autorizado o Executivo Municipal, mediante Decreto, regulamentar a presente Lei.

“Art. 21-A. A implementação das ações previstas nesta Lei dependerá de prévia dotação orçamentária e da estrita observância à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 37/2005.

Gabinete da Prefeita, em 05 de dezembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FBE416C4