ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3006/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovaou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.302.0021.2.609.000 –MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL |
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Ficha 0978 |
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos Terceirizados |
Fonte 00001 |
130.000,00 |
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Suplementação |
130.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Artigo 1º no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programatica nº 10.302.0021.2.609.000 Manutenção Media e Alta complexidade – Hospital - Fonte 00001 Ficha 0878 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/2020 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de março do ano de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FC0992B3