ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3006/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovaou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais) na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.302.0021.2.609.000 –MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL

Ficha 0978

3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos Terceirizados

Fonte 00001

130.000,00

Suplementação

130.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Artigo 1º no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária da Funcional Programatica nº 10.302.0021.2.609.000 Manutenção Media e Alta complexidade – Hospital - Fonte 00001 Ficha 0878 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/2020 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de março do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:FC0992B3