ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 552/2016, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a Legislatura de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fixa o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Parágrafo Único- O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão será de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), desde que efetivamente em exercício.
Art. 2°- Os subsídios de que trata esta Lei, serão revisados anualmente, por Lei, especifica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único- A revisão de que trata esse artigo não se aplica ao primeiro ano da respectiva legislatura.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, em 16 de agosto de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:FC0D6544