ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de Palmeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 168/2025 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 149/2023, QUE REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI Nº 14.133/2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
Altera a Resolução nº 149/2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do sistema de registro de preço, no âmbito do Poder Legislativo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 25 de março de 2025, aprovou, e eu, Diego Fabricio Zanetti, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º Altera o art. 19 da Resolução nº 149/2023, que passa a constar com a seguinte redação:
Art. 19 ..........
§ 1º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida nos termos do disposto no art. 28.
§ 2º No ato da prorrogação da vigência da ata de registro de preços, poderá haver renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original. (NR)
§ 3º O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação, que pode ser menor que o prazo original da vigência, e a quantidade renovada. (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de março de 2025.
DIEGO FABRÍCIO ZANETTI
Presidente da Câmara
FABÍOLA MERELES
1º Secretária
Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:FC0F6CC3