ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 022/2015, de 01/07/2015 e dá outras providências.
MANOEL ABRANTES NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR À COLENDA DE LEIS LOCAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 3.° da Lei Municipal n.° 022/2015, de 01/07/2015, a qual dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3.° - (...)
I – 50% (cinqüenta por cento) de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, totalizando 12 (doze) titulares/suplentes.
II – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando 06 (seis) titulares/suplentes, residente no Município de Iguaraçu, sendo vedada a participação de servidores detentores, exclusivamente, de cargos de direção, chefia e assessoramento.
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da Gestão Municipal, totalizando 06 (seis) titulares/suplentes, residente no Município de Iguaraçu, sendo vedada a participação de servidores detentores, exclusivamente, de cargos de direção, chefia e assessoramento.” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 21 de fevereiro de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:FC0FE3B3