ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1540/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1540/2025

 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.

Art.2º - O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte.

Art.3º - O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art.4º - O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I - plenário

II - mesa diretora

III - secretaria executiva

Art.5º - Ao Conselho Municipal de Esporte compete:

I - cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;

II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Munícipio;

IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Munícipio;

V - zelar pela memória do esporte;

VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

VIII- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e

IX- elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.

X- orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecido e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.

Art.6º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

 

Art.7º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:

I - um representante de Academias ou Clubes;

II - um representante da Secretaria de Esportes e Turismo;

III - um representante da Secretaria de Educação e Cultura;

IV - um representante de Modalidade Esportivas Diversas;

V - um representante de Associações Esportivas;

VI - um representante do Poder Público Municipal.

§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a V, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.

§ 2º As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.

§4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.

Art. 8º - A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio de votação secreta.

Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 10º - O Conselho Municipal de Esporte irá se reunir à cada 6 meses, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Art. 11º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de conselheiros.

Art. 12º - Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 13º - O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 14º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

Art. 15º - No prazo de noventa dias contados da data da publicação deste Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.

Art. 16º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18º As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante a provação desse Secretário Municipal.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de julho de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
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