ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 635/2019
LEI Nº 635/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional no valor de R$ 210.151,64 (Duzentos e dez mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 166.454,78 (Cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) na seguinte conta de despesa:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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14.451.0009.2093 |
TERMO DE CONVENIO SEDU – 555- PAV/RECAPE/URBAN/ILUMINAÇAO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2016 01011 |
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 555 |
Valor R$ 166.454,78 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio nº 555 – celebrado entre o Município e a SEDU.
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Conta de Receita / fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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24.28.10.71.01.00.00.00 - fonte 01011 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO ESTADUAL SEDU Nº 555- PAVIMENT. FTE 1011 |
166.454,78 |
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.696,86 (quarenta e três mil e seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) na seguinte conta de despesa:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO |
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08.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO |
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14.451.0009.2093 |
TERMO DE CONVENIO SEDU – 555- PAV/RECAPE/URBAN/ILUMINAÇAO |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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2017 01019 |
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras |
Valor R$ 43.696,86 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Operação de Crédito Interna junto a Agencia de Fomento do Paraná, autorizado pela Lei nº 623/2019.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 16 de outubro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FC1A3E0A