ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 783 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL URBANO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar negócio jurídico para AQUISIÇÃO, de forma onerosa, ou promover DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL do seguinte imóvel:

Propriedade: Urbana. Proprietário: Emerson Faria Alionço. Local: Centro. Município: Itaperuçu – PR. Área: 374,72m². Perímetro: 84.99m. DESCRIÇÃO: Imóvel urbano situado no lado par da Av. Crispim Furquin de Siqueira, S/N, a 137,00 metros da esquina com a Rua Men de Sá, no centro de Itaperuçu, partindo do ponto 0=PP, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 666.923,014m e Norte (Y) 7.209.596,922m referentes ao meridiano central 51°00. Deste segue confrontando com HERDEIROS DE JOSEFINA DA COSTA FARIA, com azimute de 100°14'34" e distância 30,00m até o ponto 01, de coordenadas (N) 7.209.591,588m e (E) 666.952,536m. Deste segue confrontando com a AV. CRISPIM FURQUIM DE SIQUEIRA, com azimute de 188°04'15" e distância de 12,50m até o ponto 02, de coordenadas (N) 7.209.579,211m e (E) 666.950,781m. Deste segue confrontando com um ACESSO PÚBLICO, com azimute de 280°14'34" e distância de 30,00 m até o ponto 03, de coordenadas (N) 7.209.584,546m e (E) 666.921,259m. Finalmente do ponto 03 segue com a mesma confrontação até o ponto 0=PP, (início da descrição) com azimute de 8°04'15" e distância de 12,50m, fechando assim o perímetro acima descrito.

§ 1º. A planta de localização, memorial descritivo e ART relativos ao levantamento topográfico do imóvel descrito no caput, ficam fazendo parte integrante deste.

§ 2º O levantamento topográfico do imóvel foi elaborado pelo Engenheiro Cartógrafo Odenir Pinheiro da Luz Junior, inscrito no CREA-PR sob nº 90.284/D.

§ 3º. A destinação do imóvel objeto desta lei será para a avertura de uma via pública ligando a Avenida Crispim Furquim de Siqueira com o Centro da cidade de Itaperuçu.

Art. 2°. O valor máximo fixado para aquisição ou indenização por ato expropriatório do imóvel de que trata o artigo anterior será de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), consoante laudo técnico de avaliação mercadológica elaborada pelo Avaliador Imobiliário ODENIR PINHEIRO DA LUZ, CRECI nº 151.129, CNAI nº 04551, CRT/CFT nº 18596568972.

Parágrafo Único. Os valores devidos a título de IR (imposto de renda) em favor da RFB (Receita Federal do Brasil), serão de responsabilidade única e exclusiva dos Vendedores, para fins de negociação amigável.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá especificar rubrica orçamentária específica para a AQUISIÇÃO ou DESAPROPRIAÇÃO de que trata esta Lei, e ainda, efetuar reserva orçamentária e financeira nos orçamentos vindouros até a quitação da obrigação, ficando AUTORIZADO a proceder e promover a inclusão de metas no PPA, a adequação nas diretrizes orçamentárias junto à LDO, bem como a abertura de rubrica orçamentária e/ou remanejamentos/suplementações orçamentárias necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NENÉU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:FC2B3487