ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Complementar Municipal nº 54 de 30 de janeiro de 2023, altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 31, de 19 de dezembro de 2017 e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1° Fica acrescentado o Anexo I à Lei complementar nº 54 de 30 de janeiro de 2023, o qual dispõe sobre a estruturação do Quadro de Cargos para Contratação Temporária, no âmbito do Município de Candói (PR).

Art. 2º A referida estruturação será conforme as disposições do anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º Aplica-se aos contratados oriundos desta Lei, os direitos previstos no Art. 10 da Lei Complementar nº 54/2023:

Art. 4º Acrescenta o Art. 67-B na Lei Complementar nº 31/2017, com a seguinte redação:

“Art. 67-B As aulas diversificadas serão assumidas preferencialmente por profissional do Quadro Efetivo do Magistério, com formação acadêmica comprovada, relativa a cada uma das áreas da base curricular da unidade educacional, até o limite da jornada de trabalho do profissional, utilizando-se os mesmos critérios do Art. 67 e 67- A desta Lei.

Parágrafo único. Caso seja necessário, para completar a jornada, o profissional poderá assumir aulas diversificadas em outras unidades escolares, observando-se, a rigor, os critérios de distribuição”.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 18 de fevereiro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANDOI (PR)

 

CARGO

JORNADA

REMUNERAÇÃO

PROFESSOR TEMPORÁRIO

Até 40 horas semanais

Hora trabalhada

 

CARGO: PROFESSOR TEMPORÁRIO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Aprovação em Processo de Seleção Simplificada - PSS e formação reconhecida pela MEC nas áreas do Magistério, Pedagogia, Artes (licenciatura) e Educação Física (licenciatura).

Obs.: O Edital de abertura do certame definirá as vagas por área do conhecimento, quais seja:

Magistério e Pedagogia;

Artes (licenciatura);

Educação Física (licenciatura).

 

REMUNERAÇÃO: A remuneração do cargo será por hora trabalhada, tendo como referência, a tabela do Magistério Municipal praticada durante a vigência do contrato, conforme metodologia a seguir:

Com formação em Magistério: Valor do Nível A, Classe 1 / (dividido) por 100 = valor da hora a ser paga.

Com formação em Pedagogia/Artes/Educação Física: Valor do Nível B, Classe 1 / (dividido) por 100 = valor da hora a ser paga.

ATRIBUIÇÕES: Compete ao Professor, no exercício de suas funções:

1. Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: Participar na elaboração do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; Zelar pela aprendizagem das crianças; Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; Divulgar as experiências educacionais realizadas; Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.

2. Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: Coordenar a elaboração e a execução do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; Prover meios para recuperação das crianças de menor rendimento; Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional; Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional; Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da instituição educacional; Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:FC3779D8