ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1811/2023

 LEI Nº 1811/2023
DATA: 04/08/2023

 

SÚMULA: Transforma em área urbana Lote Rural nº 30-B da Gleba 114-FB de Nova Prata do Iguaçu-PR, altera a denominação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º É considerada área urbana o imóvel: Lote Rural nº 30-B (trinta-B) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 39.500,00 m² (trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados), com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 22.900.

 

Art. 2º O lote acima identificado, passa a ser denominado Lote Urbano nº 30-B (trinta-B) da Gleba nº 114-FB (cento e quatorze-FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra – PR, com a área de 39.500,00 m² (trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: Por linhas secas, confronta com os lotes nºs 30-B-3 e 32-A, ambos da mesma gleba. SUDESTE: Por linha seca, confronta com o lote nº 30-B-3 da mesma gleba e pela cota de desapropriação 326,00m, confronta com o Lago da Usina Hidrelétrica Governador José Richa. SUDOESTE: Por linha seca, confronta com o lote urbano nº 30-B-1-A do Patrimônio de Nova Prata do Iguaçu. NOROESTE: Por Linhas secas, confronta com o lote nº 30-B-5 (parte desmembrada) da mesma gleba, com o seguinte Perímetro: Partindo do vértice P01; segue por linha seca, confronta com o lote nº 32-A com o azimute de 113º08’11’’ e percorre 125,32 metros até o vértice P02; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote nº 30-B-3 com os seguintes azimutes e distancias: 211º40’20” e 14,50 metros até o vértice P03; 117º12’11” e 61,33 metros até o vértice P04; deste, segue pela cota de desapropriação 326,00m da Usina Hidrelétrica Governador José Richa e percorre 292,00 metros até o vértice P05; deste, segue por linha seca, confronta com o lote urbano nº 30-B-1-A com azimute de 303º50’26” e percorre 144,00 metros até o vértice P06; deste, segue por linhas secas, confronta com o lote nº 30-B-5, parte desmembrada, com os seguintes azimutes e distancias: 45º03’59” e 94,99 metros até o vértice P10; 351º08’36” e 113,63 metros até o vértice P09; 23º08’11” e 29,17 metros até o vértice P01; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º A urbanização do lote descrito nos artigos anteriores será destinada a desmembramento em quadras, lotes e ruas urbanos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:FC3907D7