ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.790 DE 18/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 537.622,63
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 537.622,63 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
358 - 3.3.90.30.00.00 31013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 284.424,20
360 - 3.3.90.33.00.00 107 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 134.168,93
726 - 3.3.90.33.00.00 034 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 119.029,50
Total Suplementação: R$ 537.622,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
701 - 3.3.90.30.00.00 034 MATERIAL DE CONSUMO R$ 90.000,00
703 - 4.4.90.52.00.00 034 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.029,50
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
832 - 3.3.90.33.00.00 31013 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 278.274,19
363 - 3.3.90.39.00.00 107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 134.168,93
Total Redução: R$ 531.472,62
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 31013 R$ 6.150,01
Total da Receita: R$ 6.150,01
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:FC4096F6