ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1230/2023
Súmula MODIFICA A SÚMULA E ARTIGO 1º e 2º DA LEI 1.203/2022 EQUIPARANDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, em atenção a Emenda Constitucional n° 120 de 05 de maio de 2022, aplicar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes Comunitários de Endemias (ACE) e Agentes De Vigilância Sanitária (AVS), o piso salarial de R$ 2.604,00 (dois mil e seiscentos e quatro reais) nos vencimentos, de forma que, independentemente dos avanços a que tiver direito, o vencimento nunca será menor que 2 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento.
Parágrafo único: Os recursos orçamentários para cobertura das despesas de que trata o caput, serão aqueles consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e exclusiva, com a complementação, caso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.
Art. 2º. O reajuste dos vencimentos de ACS, ACE e AVS será feito até o mês subsequente ao aumento do salário mínimo, podendo o valor do vencimento do servidor ser maior, nos casos em que os avanços a que tiver direito, superar o valor dos dois salários mínimos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, em 25 de abril de 2023.
JOÃO KONJUNSKI
Preefeito Municipal
Com base no salário mínimo de R$1302,00
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:FC4868F7