ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.795 DE 25/10/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 103.382,61

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 103.382,61 (cento e três mil, trezentos e oitenta e dois e sessenta e um centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

19.001.09.122.0013.2.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

3.3.91.97.00.00 3001 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 103.382,61

 

Total Suplementação: R$ 103.382,61

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

3001

R$ 103.382,61

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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