ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.072, DE 24 DE MAIO DE 2023.
ADOTA DE FORMA PERMANENTE E DEFINITIVA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910, DE 30 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam adotados de forma permanente e definitiva no âmbito deste Poder Legislativo Municipal, independentemente do aparecimento e da ocorrência ou da permanência de situações excepcionais de saúde pública, os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.910, de 30 de março de 2020: incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII, todos do artigo 1º; inciso V do artigo 2º.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo o Presidente da Câmara fica autorizado a aplicar o Sistema de Trabalho Remoto, o Sistema de Plantão e o Sistema de Revezamento de Servidores, concedendo Trabalho Remoto ou Plantão ou Revezamento aos Servidores de forma coletiva integral ou parcial ou ainda individual, por determinação expressa ou ainda a pedido do Servidor, neste caso por critério e decisão exclusiva do Presidente; fica autorizado a assentir, excepcionalmente, aos Servidores, a retirada da Câmara Municipal para suas residências, de equipamentos de trabalho e eventuais documentos; fica também autorizado, quando entender conveniente ou necessário, a determinar que as convocações expressamente expedidas aos Vereadores para fins de “Sessão Extraordinária” e para fins de “Reunião de Comissões” sejam feitas através de ligação ao telefone celular de cada Vereador ou sejam enviadas por whatsapp ao telefone celular de cada Vereador ou ainda sejam enviadas por e-mail ao endereço eletrônico de cada Vereador – nestes casos, o Servidor responsável pelas convocações certificará expressamente o ato / ação.
§ 2º No caso do aparecimento e da ocorrência de qualquer situação excepcional, o Presidente da Câmara, expondo a situação excepcional e motivando expressamente o ato / ação, fica autorizado a “cancelar / suspender Sessões Ordinárias”, “cancelar / suspender o expediente interno e / ou o expediente e o atendimento externo (ao público) presencial na Câmara Municipal”, “dispensar os Servidores do Ponto”. No caso de somente “cancelar / suspender o expediente e o atendimento externo (ao público) presencial na Câmara Municipal” o atendimento ao público deverá ser mantido e realizado através do e-mail da Câmara Municipal e por telefones de contato, no horário normal de expediente.
§ 3º Ofícios, Projetos de Lei, Comunicados e quaisquer outros documentos e proposições a serem enviados ao, ou a serem recebidos do Poder Executivo Municipal (ou em relação a quaisquer outros órgãos ou autoridades), ou ainda a serem apresentados por Vereador, poderão ser enviados, recebidos ou apresentados via e-mail.
§ 4º As ações e atos mencionados nos anteriores parágrafos primeiro e segundo, serão praticados na forma estabelecida nos dispositivos (ora adotados) da Lei Municipal nº 1.910, complementados / alterados pelos dispositivos desta Lei, e serão de única alçada do Presidente da Câmara Municipal, pelo prazo e por quantas vezes entender necessário, através de Decreto Legislativo Administrativo / Portaria / Comunicado / Despacho (em requerimento).
Art. 2º No aparecimento de eventuais divergências entre os dispositivos desta Lei e os dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, prevalecerão os dispositivos desta Lei; no aparecimento de eventuais dúvidas entre a aplicabilidade de dispositivos desta Lei ou a aplicabilidade de dispositivos do Regimento Interno, caberá ao Presidente da Câmara decidir pela aplicabilidade do que entender conveniente ao caso concreto.
Art. 3º No aparecimento de eventuais dúvidas entre a aplicabilidade de dispositivos desta Lei ou a aplicabilidade de dispositivos da Lei Orgânica, aquelas ações e atos estabelecidos nesta Lei que não divergirem (na essência – ideia central) dos dispositivos da Lei Orgânica serão considerados como complementares e regulamentares aos dispositivos da Lei Orgânica, cabendo ao Presidente da Câmara decidir pela aplicabilidade do que entender conveniente ao caso concreto.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:FC5D119F