ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.066/2025
LEI N. 1.066/2025
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Termo de Cooperação técnica com o Instituto de Previdência do Município de Amaporã para a cessão, em caráter não oneroso, do Agente de Contratação, Pregoeiro e da equipe de apoio para realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar acordo de cooperação com a Instituto de Previdência do Município de Amaporã para permitir que o Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio designados à execução de processos de licitação, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21.
Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se dará a título não oneroso ao Instituto de Previdência do município.
Art. 2º. O Poder Executivo de Amaporã disponibilizará, por meio de um Termo de Cooperação que atenda aos requisitos estabelecidos nesta lei, o suporte do Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio, atualmente em exercício na Prefeitura, para prestar assistência nas licitações realizadas pelo Instituto de Previdência.
Art. 3º. O Termo de Cooperação Técnica (Anexo I), parte integrante desta lei, deverá detalhar as responsabilidades de cada entidade pública envolvida, especificando de forma clara as atribuições do Agente de Contratação, do Pregoeiro e da equipe de apoio, bem como as atividades que serão desempenhadas por cada um, garantindo transparência e eficiência na execução das ações conjuntas.
Art. 4º Em nenhuma hipótese a execução do Termo de Cooperação referido neste artigo resultará em transferências financeiras entre o Poder Executivo e o Instituto de Previdência do município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 17 de fevereiro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito
ANEXO I
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº ____/2025
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAque entre si celebram oMunicípio de Amaporã, Estado do Paraná, e oInstituto de Previdência do Município de Amaporã, com vistas à cessão do Agente de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio para a realização de procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS PARTÍCIPES
O presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado entre:
I -Município de Amaporã, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede administrativa na Rua __________, nº ____, Centro, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor________, Prefeito Municipal, doravante denominadoCEDENTE;
II -Instituto de Previdência do Município de Amaporã, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº __________, com sede administrativa na Rua __________, nº ____, Centro, neste ato representado por __________, doravante denominadoCESSIONÁRIO.
As partes têm entre si justo e acordado o seguinte Termo de Cooperação Técnica, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão, em caráternão oneroso, do Agente de Contratação, Pregoeiro e da equipe de apoio designados peloMunicípio de Amaporã, para a realização dos procedimentos licitatórios necessários ao cumprimento das obrigações doInstituto de Previdência do Município de Amaporã, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
I - Disponibilizar os serviços do Agente de Contratação, Pregoeiro e da equipe de apoio, devidamente designados e capacitados para executar os procedimentos licitatórios solicitados pelo CESSIONÁRIO.
II - Garantir que os servidores cedidos cumpram integralmente as atribuições estabelecidas pela legislação vigente no exercício de suas funções.
III - Assegurar o apoio técnico e administrativo necessário para o regular funcionamento das atividades de contratação realizadas em prol do CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
I - Assumir total responsabilidade pelas licitações realizadas no âmbito do Instituto de Previdência, garantindo que os procedimentos sejam conduzidos em conformidade com as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021.
II - Observar rigorosamente os prazos, critérios e requisitos previstos na legislação aplicável para as contratações.
III - Fornecer todas as informações e documentos necessários para a condução dos processos licitatórios.
IV - Garantir a estrutura mínima e o suporte técnico-administrativo para o desempenho das atividades dos servidores cedidos.
V - Tramitar, do início ao fim, todos os processos licitatórios sob sua responsabilidade, incluindo homologação, publicação e demais atos decorrentes.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES CEDIDOS
Os servidores cedidos deverão observar as seguintes disposições da Lei nº 14.133/2021 no exercício de suas funções:
Agente de Contratação:
• Nos termos do art. 6º, inciso LX, é responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, impulsionar o procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
• Observar o disposto no art. 7º, § 3º, que permite contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Pregoeiro:
• Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, conforme art. 7º, § 5º.
Equipe de Apoio:
• Auxiliar o Agente de Contratação e o Pregoeiro em todas as etapas do procedimento licitatório, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentações internas.
Cada servidor cedido assumirá as obrigações inerentes às disposições legais e responderá diretamente por eventuais atos praticados no âmbito de suas funções.
CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA
Os atos e procedimentos decorrentes deste Termo deverão observar os princípios da transparência, eficiência, economicidade e publicidade, sendo disponibilizados para eventual fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de ___ (__) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer momento, mediante comunicação formal entre as partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da conclusão dos procedimentos licitatórios em andamento.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• O presente Termo de Cooperação Técnica será publicado no órgão oficial de imprensa do município, nos termos da legislação vigente.
• Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes, com observância à legislação aplicável.
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E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos legais.
Amaporã, ____ de __________ de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Cedente
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Representante do Instituto de Previdência
Cessionário
Testemunhas:
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Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:FC62E8F8