ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1239/2022
LEI N° 1239/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001 26 782 0004.1152 |
- |
Pavimentação de Estradas Vicinais |
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Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.250,00 |
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Fonte |
0 1 1061 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica – exercício corrente |
||
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
238.750,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
240.000,00 |
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|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
240.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.250,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1061 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais - MAPA - Pavimentação Asfáltica |
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
238.750,00 |
Art. 4º. Em decorrência da reabertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1152, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais pavimentadas/m. |
Metas Físicas |
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782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
150 |
0 |
0 |
0 |
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|
0004
|
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||||
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1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
240.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1152, o montante da despesa e as metas físicas para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Estradas Vicinais pavimentadas/ m |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
150 |
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0004
|
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1152 |
PROJETO: Pavimentação de Estradas Vicinais |
240.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de fevereiro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:FC648A78