ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 158/2026

DECRETO Nº 158, DE 23 DE JULHO DE 2026.

 

Regulamenta a Lei Municipal nº LEI Nº 1.077/2025 e suas alterações, que dispõe sobre o atendimento prioritário, assentos preferenciais e credencial de identificação das pessoas com fibromialgia no âmbito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia da Carteira de Identidade (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou outro documento oficial com foto;

II – Relatório ou laudo médico original ou cópia autenticada, contendo o diagnóstico da fibromialgia, com indicação do respectivo CID, assinatura e carimbo do profissional responsável;

III – duas fotografias 3x4 recentes;

IV – Requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto;

V – Cópia do Cartão Nacional de Saúde (Cartão SUS);

VI – Comprovante de residência atualizado.

 

Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia deverá ser solicitada junto à Secretaria Municipal de Saúde, que providenciará sua emissão no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do requerimento, desde que atendidos todos os requisitos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. A carteira terá validade de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada mediante atualização da documentação exigida.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá solicitar ao órgão competente a emissão de credencial para utilização das vagas de estacionamento preferenciais destinadas às pessoas com fibromialgia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar os procedimentos administrativos necessários à emissão, controle, renovação e eventual cancelamento da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de julho de 2025.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA

NOME: __________________________

NOME SOCIAL: _____________________

SEXO: ( ) Feminino ( ) Masculino ( ) Outro

DATA DE NASCIMENTO: ___ /____/_____TIPO SANGUÍNEO: _________

E-MAIL: _____________CID: _________

CARTÃO SUS: _______ CPF:______________________

NOME DA MÃE:___________________

NOME DO PAI: ________________

TELEFONE PARA CONTATO: ______________

RESPONSÁVEL (quando menor ou incapaz): ________________________

ENDEREÇO: ____________________

Nº: ___________

BAIRRO: _________________

CIDADE: Amaporã – PR

CEP: __________________

DATA DO DIAGNÓSTICO DA FIBROMIALGIA: _______________________

REALIZA ACOMPANHAMENTO MÉDICO? ( ) Sim ( ) Não

FAZ USO DE MEDICAÇÃO? ______________

Amaporã – PR, _____ de ______________________ de ________.

 

Assinatura do Requerente


Publicado por:
Gabriel Bento Galdino
Código Identificador:FC6D6DCC