ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 674/2020
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a Gestão 2021 a 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1° Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a legislatura que se inicia a partir de 1° de janeiro de 2021, relativas ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados da seguinte forma:
I – Subsídio único mensal do presidente da Câmara: R$ 7.093,00 (sete mil e noventa e três reais).
II – Subsídio único mensal do Vereador: R$ 4.911,00 (quatro mil novecentos e onze reais).
Parágrafo Primeiro: Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Parágrafo Segundo: Serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores ser deduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os limites legais.
Art. 2° Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação do período não inferior a doze meses.
Parágrafo único: Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano de legislatura, apurando a partir de 1º de janeiro de 2022, com aplicação a cada ano.
Art. 3º O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo ou pela percepção do subsídio do Cargo de Agente político.
Art. 4° Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias tomando-se parte nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de sessões realizadas durante o mês.
Parágrafo Único: Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, festividades oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora.
Art. 5° As Sessões Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar não serão indenizadas.
Art. 6° É condição da legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 7° Os subsídios de que trata essa lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:FC71B476