ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.259/2021

Data: 24 de março 2021.

 

SÚMULA: Autoriza a alienação do Lote nº 163 (cento e sessenta e tres), da Gleba nº 24-PO (vinte e quatro-PO), de propriedade do Município de Pérola D´Oeste-PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o bem imóvel de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, PR a seguir descrito:

 

Lote nº 163 (cento e sessenta e tres), da Gleba nº 24-PO (vinte e quatro-PO), do Núcleo Perola D’ Oeste, da Colônia Missões, do município de Pérola d’ Oeste, Estado do Paraná, com área de 1.400 m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes no respectivo processo de medição, e demarcação, aprovado em sesão de 19 de junho de 1.969.

 

Tudo conforme Título de Propriedade n º 1.768 emitido pelo Grupo Executivo para Terras do Sudoeste do Parana - GETSOP, em 14/08/1970. Pelo valor mínimo atribuído pela Comissão de Avaliação previamente designada de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Parágrafo Único: As condições de pagamento serão descritas no edital da licitação mencionada no artigo 1º.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de março de 2.021

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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