ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 63/2021 - ERRATA

ERRATA

LEI Nº 63/2021

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, REAJUSTA SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Ante Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Ficamalteradas as seções II e III do artigo 2º da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:

 

“TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2ºPara o efeito desta Lei, a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonina, será assim constituída:

 

I - Órgão de Apoio:

 

- Gabinete do Vice-Prefeito.

 

II - Órgão de Assessoramento:

 

- SAMAE;

- Conselhos Municipais;

 

III - Órgãos de Desenvolvimento Operacional:

 

Secretaria de Governo e Planejamento

Secretaria de Administração

Secretaria de Finanças

Secretaria de Educação e Esporte

Secretaria de Saúde

Secretaria de Obras e Urbanismo

Secretaria de Meio Ambiente

Secretaria de Agricultura

Secretaria de Assistência Social

Secretaria de Industria e Comércio

Secretaria de Pesca

Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

Secretaria de Comunicação

Secretaria de Segurança e Cidadania

Secretaria de Assuntos Fundiários e Habitação

Chefia de Gabinete

Secretaria Especial da Mulher

Procuradoria Jurídica”

 

Art. 2º- Altera o Anexo I da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

1 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

1.1)Coordenadoria de Convênio e Projetos

01

CC3

40h/sem

1.2) Diretoria de Gestão

01

CC1

40h/sem

1.3) Diretoria de Planejamento

01

CC1

40h/sem

1.4) Chefia de Convênios e Projetos

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

2 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

2.1)Diretoria de Administração

01

CC1

40h/sem

2.2) Diretoria de Recursos Humanos

01

CC1

40h/sem

2.3) Chefia de Arquivo

01

CC2

40h/sem

2.4) Chefia de Patrimônio

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

3 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

3.1) Coordenadoria de Licitações

01

CC3

40h/sem

3.2)Diretoria de Finanças

01

CC1

40h/sem

3.3) Chefia de Tributação

01

CC2

40h/sem

3.4) Chefia de Informática

01

CC2

40h/sem

3.5) Chefia de Compras

01

CC2

40h/sem

3.6) Chefia de Fiscalização

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

4 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

4.1)Diretoria Geral de Educação

01

CC1

40h/sem

4.2) Diretoria de Merenda Escolar

01

CC1

40h/sem

4.3) Diretoria Pedagógica

01

CC1

40h/sem

4.4) Diretoria de Transporte da Sec de Educação

01

CC1

40h/sem

4.5) Chefia de Educação Infantil

01

CC2

40h/sem

4.6) Chefia de Ensino Fundamental

01

CC2

40h/sem

4.7) Chefia de Manutenção da Sec de Educação

01

CC2

40h/sem

4.8) Coordenadoria de Esporte

01

CC3

40h/sem

4.9) Diretoria de Esporte

01

CC1

40h/sem

4.10) Chefia de Esporte

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

5.1)Diretoria de Saúde

01

CC1

40h/sem

5.2) Diretoria do Hospital

01

CC1

40h/sem

5.3) Diretoria de Saúde Mental

01

CC1

40h/sem

5.4) Diretoria de Vigilância Sanitária

01

CC1

40h/sem

5.5) Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde, do Trabalhador e Promoção Social

01

CC1

40h/sem

5.6) Diretoria de Vigilância Epidemiológica

01

CC1

40h/sem

5.7) Chefia de Saúde

01

CC2

40h/sem

5.8) Chefia Administrativa de Saúde

01

CC2

40h/sem

5.9) Chefia de Atenção Primária

 

 

 

5.10) Chefia de Manutenção da Saúde

01

CC2

40h/sem

5.11) Chefia de Alimentos

01

CC2

40h/sem

5.12) Chefia de Produtos e Serviços

01

CC2

40h/sem

5.13) Chefia de Endemias

01

CC2

40h/sem

5.14) Chefia de Contaminantes Ambientais

01

CC2

40h/sem

5.15) Chefia de Investigação e Análise Epidemiológica

01

CC2

40h/sem

5.16) Chefia de Imunização

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

6 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

6.1)Diretoria de Obras

01

CC1

40h/sem

6.2) Diretoria do Urbanismo

01

CC1

40h/sem

6.3) Diretoria de Trânsito

01

CC1

40h/sem

6.4) Coordenadoria de Defesa Civil

01

CC3

40h/sem

6.5) Chefia de Obras

01

CC2

40h/sem

6.6) Chefia de Urbanismo

01

CC2

40h/sem

6.7) Chefia de Transporte

01

CC2

40h/sem

6.8) Chefia de Assuntos Administrativos

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

7 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

7.1)Diretoria de Meio Ambiente

01

CC1

40h/sem

7.2) Chefia de Meio Ambiente

01

CC2

40h/sem

7.3) Chefia de Sustentabilidade

01

CC2

40h/sem

7.4) Chefia de Manutenção de Logradouros Públicos

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

8 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

8.1)Diretoria de Agricultura

01

CC1

40h/sem

8.2) Diretoria de Manutenção de Estradas

01

CC1

40h/sem

8.3) Diretoria de Manutenção de Equipamentos

01

CC1

40h/sem

8.4) Chefia de Agricultura

01

CC2

40h/sem

8.5) Chefia de Manutenção de Estradas

01

CC2

40h/sem

8.6) Chefia de Manutenção de Equipamentos

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

9 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

9.1)Diretoria de Assistência Social

01

CC1

40h/sem

9.2) Diretoria de Assuntos Administrativos

01

CC1

40h/sem

9.3) Diretoria de Programas

01

CC1

40h/sem

9.4) Chefia de Assistência Social

01

CC2

40h/sem

9.5) Chefia de Programas e Atendimentos

01

CC2

40h/sem

9.6) Chefia de Assuntos Administrativos

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

10.1)Diretoria de Indústria e Comércio

01

CC1

40h/sem

10.2) Diretoria de Trabalho

01

CC1

40h/sem

10.3) Chefia de Indústria e Comércio

01

CC2

40h/sem

10.4) Chefia de Trabalho

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

11 -SECRETARIA MUNICIPAL DE DA PESCA

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PESCA

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

11.1)Diretoria de Pesca

01

CC1

40h/sem

11.1)Chefia de Pesca

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

12.1)Diretoria de Turismo

01

CC1

40h/sem

12.2)Diretoria de Cultura

01

CC1

40h/sem

12.3)Diretoria de Patrimônio Histórico

01

CC1

40h/sem

12.4)Chefia de Turismo

01

CC2

40h/sem

12.5)Chefia de Eventos

01

CC2

40h/sem

12.6)Chefia de Cultura e Patrimônio

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

13.1)Diretoria de Comunicação

01

CC1

40h/sem

13.2) Diretoria de Jornalismo

01

CC1

40h/sem

13.3) Chefia de Comunicação

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

14 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADÂNIA

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

14.1) Diretoria de Segurança Municipal

01

CC1

40h/sem

14.1) Chefia de Segurança Municipal

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

15 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E HABITAÇÃO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

15.1)Diretoria de Assuntos Fundiários e Habitação

01

CC1

40h/sem

15.2) Chefia de Assuntos Fundiários

01

CC2

40h/sem

15.3) Chefia de Habitação

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

16 -CHEFIA DE GABINETE

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

CHEFE DE GABINETE

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

16.1)Diretoria de Apoio Institucional

01

CC1

40h/sem

16.2) Assessoria Administrativa

01

CC2

40h/sem

16.3) Assessoria Administrativa

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

17 –SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

SECRETÁRIO ESPECIAL DA MULHER

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

17.1)Diretoria Administrativa

01

CC1

40h/sem

17.2) Chefia Administrativa

01

CC2

40h/sem

 

 

 

 

18 -PROCURADORIA JURÍDICA

VAGA

SIMBOLO/

REMUNERAÇÃO

CARGA HORARIA

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

01

SEC/AGENTE POLITICO

40h/sem

18.1)Diretoria Administrativa

01

CC1

40h/sem

18.2) Diretoria de Assuntos Jurídicos

01

CC1

40h/sem

 

 

 

 

 

Art. 3º- Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral, os quais deverão ser pagos em parcelas únicas, considerando as perdas inflacionárias ocorridas desde o ano de 2013, sendo aplicado o índice do INPC do período:

 

I - O subsídio do Prefeito Municipal de Antonina, recomposto por perdas inflacionárias, fica em R$ 18.299,04 (dezoito mil, duzentos e noventa e nove reais e quatro centavos) mensais.

 

II - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Antonina, recomposto por perdas inflacionárias, fica em R$ 7.623,61 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) mensais.

 

III - Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral de Antonina, recompostos por perdas inflacionárias, ficam em R$ 7.623,61 (sete mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) mensais.

 

Art. 4º - O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, Chefe de Gabinete, Procurador Geral e os vencimentos dos cargos comissionados, serão objeto de recomposição anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 63/2021

 

SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO – CARGOS EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

REMUNERAÇÃO

CARGA/HORÁRIA

CC1

R$ 3.680,30

40H/SEM

CC2

R$ 2.208,70

 

40H/SEM

CC3

R$ 7.623,61

40H/SEM

 

CARGO

REMUNERAÇÃO

CARGA/HORÁRIA

PREFEITO

R$ 18.299,04

40H/SEM

VICE-PREFEITO

R$ 7.623,61

 

40H/SEM

AGENTES POLITÍCOS:

SECRETÁRIOS,

CHEFE DE GABINETE,

PROCURADOR GERAL

R$ 7.623,61

40H/SEM

 

Gabinete do Prefeito, 23 de Dezembro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovana Alves da Conceição
Código Identificador:FC7E01B0