ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.106, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de uso de 01 (uma) plantadeira de 5 linhas à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANÇA, pessoa jurídica de direito público privado, inscrita no CNJP nº 11.537.***/0001-06, com sede ao Povoado Assentamento Ernesto Che Guevara, zona rural, no município de Teixeira Soares, Estado do Paraná – PR.
Parágrafo único. A manutenção e conservação do referido equipamento ficará sob responsabilidade da associação.
Art. 2º Cessará o direito ao uso do equipamento automaticamente retornando o domínio e a posse ao Município, caso seja constatado mau uso, atestado pelo CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ou pela Secretaria de Agricultura e em caso de encerramento do mandato da diretoria sem a eleição regular da sucessão administrativa.
Parágrafo único. O presidente da entidade responderá civil e criminalmente e em caráter solidário por eventuais danos sofridos ao equipamento, cabendo a este a obrigação de zelar pela sua conservação, manutenção, uso correto e adequado.
Art. 3º O prazo da concessão do direito de uso constante nesta lei é de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do termo de cessão de uso.
Parágrafo único. A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização por meio de lei municipal, por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 14/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
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