ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 573/2015 - CRIA CARGO DE CORRDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

LEI N.º 573/2015

 

Súmula: “Cria o cargo de coordenador de serviços operacionais e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no quadro de servidores públicos da Administração Pública Direta do Município de Fernandes Pinheiro o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais.

 

Parágrafo único - O cargo de que trata este artigo é de nível CC – 1 e tem como atribuições chefiar e coordenar a parte administrativa e operacional do Setor em que estiver lotado, bem como instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; assessorar a organização dos serviços; levar ao conhecimento do superior imediato, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao superior hierárquico de todos fatos ocorridos e de outros que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os auxiliares de serviço; coordenar a expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; representar o superior hierárquico, quando designado; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do superior hierárquico, dando-lhe conhecimento, posteriormente; elaborar correspondências em geral; organizar eventos em geral; atender o público em geral; realizar outras tarefas afins.

 

Art. 2º - Em razão da criação promovida no artigo anterior fica alterada a tabela de cargos de provimento em comissão do anexo I da Lei Municipal nº 311/2007 e suas alterações posteriores, conforme segue (anexo I).

 

Art. 3º - Fica alterada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão prevista na Lei 378/2009, conforme segue (anexo II).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2015.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GRUPO OCUPACIONAL – SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

VAGAS

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

SG

Secretário Geral

CC-5

08

SM

Secretário Municipal

CC-5

01

CG

Chefe de Gabinete

CC-5

01

AJ

Assessor Jurídico

CC-7

10

DT

Diretor de Departamento

CC-4

01

C

Controlador

CC-5

01

JM

Chefe da Junta de Serviço Militar

CC-2

01

CI

Chefe de Agência do Incra

CC-2

06

CO

Coordenador de Serviços Operacionais

CC-1

 

ANEXO II

 

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR

CC-1

R$ 1.100,00

CC-2

R$ 1.392,22

CC-3

R$ 1.956,13

CC-4

R$ 2.222,17

CC-5

R$ 2.981,15

CC-6

R$ 3.329,90

CC-7

R$ 4.936,41


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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