ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1058
LEI Nº 1058/2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa municipal de incentivo à valorização do comércio, indústria e prestação de serviços locais “ABRACE ESSA IDEIA, COMPRE NO COMÉRCIO LOCAL” e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir anualmente mediante oportunidade e conveniência o PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, que será realizado através da campanha: “ABRACE ESSA IDEIA”, mediante sorteio de prêmios como estímulo a sociedade em geral para exigência da nota fiscal quando da aquisição de bens ou mercadorias e contratação de serviços.
Parágrafo único. O programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo:
I – Valorizar o comércio municipal, a indústria municipal, os prestadores de serviços na cidade e os produtores rurais do município;
II – Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município;
III – Contribuir com a implementação da educação fiscal entre os alunos da rede escolar e associações comunitárias.
Art. 2º. A campanha de que trata o art. 1º desta Lei, consiste em premiar os consumidores, produtores e usuários de serviços municipais.
Art. 3º – O poder executivo fica autorizado a utilizar o valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), durante o período de vigência da campanha, para a premiação referida nesta Lei.
Art. 4° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° – Deverá ser realizada ampla divulgação da campanha, evidenciando os prêmios a serem distribuídos.
Art. 6° – Esta Lei será regulamentada via Decreto do Poder Executivo no que couber, visando sua aplicação e definição de critérios, bem como, outras normas regulamentadoras poderão ser expedidas.
Art. 7° – Fica o executivo autorizado a confeccionar o material necessário, bem como a divulgação desta campanha.
Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 04 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:FC8544E0