ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 667/2023

Lei nº 667/2023

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023 no valor de até R$ 1.363.050,50 (um milhão trezentos e sessenta e três mil e cinquenta reais e cinquenta centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 1.363.050,50 (um milhão trezentos e sessenta e três mil e cinquenta reais e cinquenta centavos).

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2015.2.064.

 

TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO BÁSICA

 

672 - 3.1.90.11.00.00

1024

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

232.000,00

673 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

674 - 3.1.90.13.00.00

1024

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

675 - 3.1.90.13.00.00

1026

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

676 - 3.1.90.94.00.00

1026

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

677 - 3.1.91.13.00.00

1024

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

25.000,00

678 - 3.1.91.13.00.00

1026

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

32.000,00

679 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

680 - 3.3.90.30.00.00

1024

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

681 - 3.3.90.30.00.00

1026

MATERIAL DE CONSUMO

120.000,00

682 - 3.3.90.30.00.00

1028

MATERIAL DE CONSUMO

198.697,50

683 - 3.3.90.30.00.00

1034

MATERIAL DE CONSUMO

31.510,00

684 - 3.3.90.30.00.00

10431

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

685 - 3.3.90.30.00.00

31125

MATERIAL DE CONSUMO

142.000,00

686 - 3.3.90.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

20.000,00

687 - 3.3.90.34.00.00

1026

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

20.000,00

688 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

53.653,00

689 - 3.3.90.39.00.00

1024

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

690 - 3.3.90.39.00.00

1026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

118.000,00

691 - 3.3.90.39.00.00

1028

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

692 - 3.3.90.39.00.00

1034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19.790,00

693 - 3.3.90.39.00.00

10431

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

694 - 3.3.90.39.00.00

31125

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

695 - 3.3.90.93.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.000,00

696 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100,00

697 - 4.4.90.52.00.00

1026

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

Total Suplementação:

1.363.050,50

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.363.050,50 (um milhão trezentos e sessenta e três mil e cinquenta reais e cinquenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64. Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.006

 

DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.782.2015.2.030.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

320 - 3.1.90.11.00.00

1024

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

322 - 3.1.90.13.00.00

1024

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100,00

325 - 3.1.91.13.00.00

1024

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

30.000,00

328 - 3.3.90.30.00.00

1024

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

336 - 3.3.90.39.00.00

1024

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

344 - 4.4.90.52.00.00

1024

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

31.900,00

333 - 3.3.90.30.00.00

31125

MATERIAL DE CONSUMO

142.000,00

341 - 3.3.90.39.00.00

31125

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

330 - 3.3.90.30.00.00

1028

MATERIAL DE CONSUMO

197.697,50

338 - 3.3.90.39.00.00

1028

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

346 - 4.4.90.52.00.00

1028

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

331 - 3.3.90.30.00.00

1034

MATERIAL DE CONSUMO

31.510,00

339 - 3.3.90.39.00.00

1034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19.790,00

327 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

334 - 3.3.90.34.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

20.000,00

335 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

53.653,00

342 - 3.3.90.93.00.00

1000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.000,00

343 - 4.4.90.52.00.00

1000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100,00

321 - 3.1.90.11.00.00

1026

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

323 - 3.1.90.13.00.00

1026

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100,00

324 - 3.1.90.94.00.00

1026

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

326 - 3.1.91.13.00.00

1026

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

37.000,00

329 - 3.3.90.30.00.00

1026

MATERIAL DE CONSUMO

140.000,00

337 - 3.3.90.39.00.00

1026

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

118.000,00

345 - 4.4.90.52.00.00

1026

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.900,00

332 - 3.3.90.30.00.00

10431

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

340 - 3.3.90.39.00.00

10431

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

Total Redução:

1.363.050,50

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 08 de março de 2023.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:FC8912EE