ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 872/2025

DATA: 07 de julho de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe acerca da concessão de décimo terceiro salários aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, para a legislatura dos anos 2026 a 2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Esta Lei assegura aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal eleitos a partir da Legislatura 2025/2028, além do subsídio mensal, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nos termos dos artigos 7º, inciso VIII, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.

 

§ 1º – O 13º (décimo terceiro) salário tratado no caput deste artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos), do subsídio mensal de efetivo exercício no cargo.

 

§ 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no cargo será tomada como mês integral, para efeito do §1º.

 

§ 3º – O pagamento de cada parcela se fará com base o subsídio do mês em que ocorrer o pagamento.

 

§ 4º – O 13º (décimo terceiro) salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

 

§ 5º – Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do decimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos vereadores.

 

Art. 2º – Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercido a suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Art. 3º – Caso o Agente Político do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no cargo no respectivo ano.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal e Executivo Municipal.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 07 de julho de 2025. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:FC8E6E63