ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1441/2025

LEI Nº 1441/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dos Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos (COSIP), nos termos do art. 149-A da Constituição Federal, e revoga os dispositivos correlatos da Lei nº 756/2013.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dos Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos (COSIP), nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

 

Parágrafo único. A COSIP será cobrada:

 

I– mensalmente, por meio da fatura de energia elétrica, em relação aos imóveis edificados e ligados à rede de distribuição de energia elétrica, mediante convênio com a concessionária;

 

II– anualmente, por meio de lançamento conjunto ou separado ao IPTU, em relação aos imóveis não edificados ou que não possuam ligação regular de energia elétrica.

 

CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

 

Art. 2º O fato gerador da COSIP é a disponibilização dos serviços de:

 

I– Iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos municipais de uso comum;

II– Sistemas de monitoramento urbano instalados com a finalidade de segurança e preservação dos espaços públicos.

 

Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, consideram-se:

 

I– Logradouros públicos: ruas, avenidas, praças, passagens, servidões de uso coletivo e outros espaços de domínio público ou de uso comum do povo;

II– Sistemas de monitoramento: equipamentos, estruturas e softwares destinados à vigilância, segurança e preservação dos espaços públicos.

 

Art. 3º São contribuintes da COSIP os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados na zona urbana e rural do Município, beneficiados direta ou indiretamente pelos serviços de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III – DO CÁLCULO E COBRANÇA

 

Art. 4º A COSIP será calculada com base em:

 

I– Faixas de consumo mensal de energia elétrica;

II– Categoria de uso do imóvel (residencial, comercial, industrial ou público);

III– Critérios técnicos estabelecidos por decreto, respeitando a capacidade contributiva e o princípio da isonomia tributária.

 

Art. 5º O valor da contribuição será fixado por decreto, a partir de Tabela anexa a esta Lei, observando o teto estabelecido pela ANEEL quando aplicável.

 

§ 1º A cobrança será realizada por meio da fatura de consumo de energia elétrica, mediante convênio com a concessionária local, ou por lançamento direto quando tecnicamente inviável o repasse pela distribuidora.

 

§ 2º Os valores das faixas e tabelas de cobrança da COSIP deverão ser revistos anualmente, por decreto, considerando os índices oficiais de inflação e os custos efetivos da prestação dos serviços, observada a legislação aplicável da ANEEL.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MONITORAMENTO (FUMIP)

 

Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública e Monitoramento (FUMIP), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Planejamento e Finanças, com a finalidade de receber e gerir os recursos da COSIP.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão orçamentária e financeira do FUMIP, inclusive pelo controle dos repasses, liquidações e prestação de contas.

 

§ 2º A execução dos projetos, serviços e obras financiados com recursos do FUMIP será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, ou outro órgão técnico competente, nos termos da legislação municipal e do plano de trabalho aprovado.

 

Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública e Monitoramento (FUMIP) serão aplicados exclusivamente em:

 

I– Pagamento do consumo de energia elétrica da iluminação pública;

II– Instalação, manutenção, modernização e ampliação da rede de iluminação pública;

III– Implantação, operação e ampliação dos sistemas de monitoramento urbano e aquisição de equipamentos correlatos;

IV– Instalação de geração de energia alternativa, como sistemas fotovoltaicos, voltados à iluminação pública;

V– Implantação e operação de sistemas de telegestão, compreendendo tecnologias de automação e controle remoto da rede de iluminação pública, como dimerização, ajuste de fluxo luminoso, detecção de falhas e monitoramento em tempo real, conforme regulamentação.

 

CAPÍTULO V – DAS ISENÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 8º Poderão ser isentos da COSIP, nos termos de regulamento:

 

I– Imóveis pertencentes a famílias de baixa renda, com consumo de até 50 kWh/mês;

II– Imóveis públicos de uso exclusivo das administrações municipal, estadual ou federal, desde que não destinados a atividade econômica.

 

Art. 9º A inadimplência da COSIP acarretará cobrança administrativa ou judicial, nos termos da legislação tributária municipal.

 

Art. 10. A Administração poderá celebrar parcerias público-privadas ou concessões administrativas para a prestação dos serviços custeados com recursos da COSIP.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Ficam revogados os dispositivos do Capítulo XI do Título V da Lei Complementar nº 756/2013, bem como o respectivo Anexo XI (Tabela nº 10), que tratam da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

 

Parágrafo único. Também ficam revogados os dispositivos do Capítulo VIII do Título V da mesma Lei que tratam especificamente da COSIP, se houver, preservando-se as demais disposições relativas às taxas de serviços públicos.

 

Art. 12. Os casos omissos e as disposições complementares necessárias à execução desta Lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir do exercício seguinte, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 25 de junho de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova

 

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

I- Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis não edificados:

 

a) Para imóveis situados no perímetro urbano

Por metro linear de testada ao ano

VRM

0,120241

a) Para imóveis situados na zona rural

Por metro linear de testada ao ano

VRM

0,003012

 

II- Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no município:

 

Residencial

 

Consumo KWH

Valor

Até 50

ISENTO

51 A 70

R$ 4,903

71 A 90

R$ 9,374

91 A 120

R$ 13,646

 

121 A 200

R$ 18,050

201 A 350

R$ 19,810

351 A 600

R$ 23,982

601 A 1000

R$ 26,096

Acima de 1000

R$ 28,177

 

Comercial

Consumo KWH

 

Valor

Até 50

ISENTO

51 A 70

R$ 4,925

71 A 90

R$ 9,396

91 A 120

R$ 13,679

121 A 200

R$ 18,050

201 A 350

R$ 19,832

351 A 500

R$ 24,004

501 A 600

R$ 36,001

601 A 1000

R$ 39,144

Acima de 1000

R$ 56,353

 

 

 

Industrial

Consumo KWH

 

Valor

Até 300

R$ 14,177

301 A 500

R$ 21,271

501 A 1000

R$ 28,354

1001 A 2000

R$ 42,276

Acima de 2000

R$ 56,353

 

Rural

Consumo KWH

 

Valor

Até 70

ISENTO

71 A 90

R$ 1,306

91 A 110

R$ 1,815

111 A 130

R$ 2,092

131 A 150

R$ 2,390

151 A 170

R$ 2,745

171 A 190

R$ 3,143

191 A 210

R$ 3,619

211 A 230

R$ 4,150

231 A 250

R$ 4,781

251 A 270

R$ 5,478

271 A 300

R$ 6,286

301 A 600

R$ 7,238

601 A 1000

R$ 8,322

Acima de 1000

R$ 9,573

 

Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - de Balsa Nova, os consumidores de energia elétrica da classe residencial enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 17.639, de 31 de julho de 2013.


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
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