ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: ALTERA A EXTENSÃO DA RUA OLAVO BILAC, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 09 DE JULHO DE 2012, E DISPÕE SOBRE SUA INFRAESTRUTURA.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta do Vereador Reinaldo Moreira dos Santos (Parmalat), e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliada a extensão da Rua Olavo Bilac, instituída pela Lei Municipal nº 412, de 09 de julho de 2012, passando de 70,00 (setenta) metros para 100,00 (cem) metros.
Parágrafo único. A ampliação mencionada no caput deste artigo corresponde ao acréscimo de 30,00 (trinta) metros à extensão original da via.
Art. 2º. A ampliação da via pública deverá respeitar as normas técnicas de engenharia, acessibilidade, mobilidade urbana e demais legislações urbanísticas vigentes.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá promover a pavimentação do trecho ampliado, bem como realizar as demais benfeitorias necessárias, incluindo drenagem, iluminação pública, sinalização viária e demais obras de infraestrutura urbana.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:FC961BDC