ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N° 24/2026
PROCESSO N° 142/2026
FUNDAMENTAÇÃO: art. 74, caput, da lei 14.133/21
OBJETO: Contratação da empresa PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A, inscrita no CNPJ nº 76.527.951/0001-85, para aquisição de 01 (um) rolo compactador vibratório autopropelido com kit pé de carneiro, novo, zero hora, de fabricação nacional, destinado às atividades de manutenção, conservação e execução de obras viárias urbanas e rurais do Município de Braganey/PR, mediante adesão à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2025 do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL/NPC, conforme condições, especificações técnicas e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
|
Reduzida |
Despesa/elemento |
Fonte |
Secretaria |
|
329 |
0800426782000710094490520000 |
1860 |
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
Tendo em vista o contido na solicitação inicial, e a informação do Departamento de Contabilidade dando conta da existência de dotação orçamentária suficiente, bem como parecer jurídico acostado aos autos, AUTORIZO a contratação por meio da licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE, nos termos pleiteados pela secretaria solicitante, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, observadas as formalidades legais.
Braganey- PR, 25 de setembro de 2026
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:FCA76978