ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.998, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MU-NICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO VALOR DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) no orçamento do Poder Legislativo Municipal, destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, conforme discriminação abaixo:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2003 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
00031 – 3.1.90.46.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................... R$36.000,00
TOTAL.............................. R$36.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do crédito adicional especial, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:
01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.2003 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
00030 – 3.1.90.11.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL... R$36.000,00
TOTAL.................................... R$36.000,00
Art. 3º Fica incluída e alterada a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e na LDO em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:FCB2DD54