ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.998, DE 08 DE MARÇO DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MU-NICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 NO VALOR DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) no orçamento do Poder Legislativo Municipal, destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022, conforme discriminação abaixo:

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2003 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

00031 – 3.1.90.46.00.00 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................... R$36.000,00

TOTAL.............................. R$36.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do crédito adicional especial, referido no art. 1º, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

01 – LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0101.2003 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

00030 – 3.1.90.11.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL... R$36.000,00

TOTAL.................................... R$36.000,00

Art. 3º Fica incluída e alterada a ação proposta no Plano Plurianual – PPA e na LDO em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de março de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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