ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 689, 01 DE SETEMBRO DE 2014.
A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Promulgo e Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para suplementação nas contas que seguem:
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0004.2018 Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
0700 – 3390300000 - 01.303 Material de Consumo R$ 30.000,00
0750 – 3390360000 - 01.303 Outros Serviços de Terceiros – PF R$ 20.000,00
0760 – 3390390000 - 01.303 Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 100.000,00
Total R$ 150.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado o excesso de arrecadação da fonte : 000 –Conta de ICMS, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), de acordo com o que prevê os incisos I e II, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 01 (primeiro) de Setembro de 2014.
FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:FCBCBB4F