ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.955/2020

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.030.27.813.0000.0.000. Lazer

12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer 12.030.27.813.0015.1.190 Instalação de Sistema Ornamental flutuante no Lago Tabocó

- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00

Total Suplementação: 200.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Programa:

0015 – Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

Produto:

Revitalização da Área de Lazer Municipal Prefeito Benedito da Silva Giglio

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Instalação de Sistema Ornamental Flutuante no Lago.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Programa:

0015 – Promoção das atividades esportiva, recreativas e de lazer

Produto:

Revitalização da Área de Lazer Municipal Prefeito Benedito da Silva Giglio

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2020

Instalação de Sistema Ornamental Flutuante no Lago.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 008/2020

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:FCC08C84