ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº779/2018, DE 16 DE NOVEMBRO 2018
AUTORIA: Poder Executivo
Autoriza a Inclusão de Prioridade no PPA e LDO e Abre Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2019 e dá Outras Providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 761/2017 que trata do Plano Plurianual 2018/2021, a prioridade denominada de “Manutenção da Família Acolhedora”.
PROGRAMA DE GOVERNO: 020 – Programa de Gestão das Políticas de Atenção a Criança e Adolescente.
AÇÃO: 6.055 – Manutenção da Família Acolhedora.
OBJETIVO: Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos, entre outros.
META: Grantir o acolhimento de 100% das crianças e adolescentes na situação prevista em Lei.
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoas
PRODUTO ESPERADO: Implementar a garantia do acolhimento familiar.
PLANO DE APLICAÇÃO: Exercício financeiro de 2019 R$ 30.000,00, - no exercício financeiro de 2020 R$ 32.000,00 e no exercício financeiro de 2021 R$ 35.000,00.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para o exercício de 2019, Lei Municipal nº 772/2018.
PROJETO/ATIVIDADE: – Manutenção da Família Acolhedora.
OBJETIVO: : Garantir o direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento dos vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos, entre outros.
META: Grantir o acolhimento de 100% das crianças e adolescentes na situação prevista em Lei.
UNIDADE DE MEDIDA: Pessoal
META QUANTITATIVA: 100% das criançãs e adolescentes.
PRODUTO ESPERADO: Implementar a garantia do acolhimento familiar.
TOTAL DA AÇÃO: Valor de R$ 30.000,00 para o exercício financeiro de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),para crédio nas contas de dotações que seguem:
09.00 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0020.6-055 – Manutenção da Família Acolhedora
3390.48 – 0.1.000 – Outros Auxílios Financeiros a P. Físicas R$ 30.000,00
Total R$ 30.000,00
Art. 4º Para cobertura ao crédito especial aberto de que trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento da dotação da subvenção social 08.243.0020-6-050 – Manutenção das Atividades da Casa Lar, disposto no inciso III do paragrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2018.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lucia de Souza
Código Identificador:FCC32A43