ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.734 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N. º 2.734 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
|
Meta |
2.243 |
Convênio SETU nº 22461578-7 - Evento Alusivo ao Aniversário do Município |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
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Fonte/Valor |
896 |
R$ 200.000,00 |
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000 |
R$ 20.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, com redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
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Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
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Meta |
2.031 |
Manutenção do Esporte e da Cultura |
|
Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
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Fonte/Valor |
000 |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
|
Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
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Meta |
2.243 |
Convênio SETU nº 22461578-7 - Evento Alusivo ao Aniversário do Município |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
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Fonte/Valor |
896 |
R$ 200.000,00 |
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000 |
R$ 20.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, com redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Órgão |
08 |
Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Cultura e Esporte |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
|
Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa de Governo |
0008 |
Cultura e Esporte Popular |
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Meta |
2.031 |
Manutenção do Esporte e da Cultura |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
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Fonte/Valor |
000 |
R$ 20.000,00 |
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a contratação de empresa especializada para o fornecimento de estrutura necessária as festividades de aniversário de 61 anos de emancipação política do município de Santa Izabel do Oeste na seguinte dotação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.243 - CONV.SETU nº 22461578-7- EVENTO ALUSIVO ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
896 |
200.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
000 |
20.000,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 172499010400 e 13210101071200 , proveniente de convênio firmado com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Turismo SETU, destinados ao suporte de despesas com a contratação de empresa especializada para o fornecimento de estrutura necessária as festividades de aniversário do município de Santa Izabel do Oeste e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE
01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR
2.2031 - MANUTENÇÃO DO ESPORTE E DA CULTURA
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
000 |
20.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 21de outubro de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:FCC63D5D