ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 25/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.930,81

LEI Nº 25/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 56.930,81 ( CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 56.930,81 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta e um centavos).

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Turismo

12.001.23.695.0002.2.056 – Desenv das atividades de turismo

555 – 3.3.90.39.00,.00 – 1076 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 56.930,81

 

Total Suplementação....R$ 56.930,81

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 09 de maio de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:FCE6EABB