ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 910 DE 02 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNI-CÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NO VALOR DE R$ 52.441,52 (CINQUENT

LEI Nº 910 de 02 de março de 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 52.441,52 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 52.441,52 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um real e cinquenta e dois centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

20.000,00

2.148

Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária

33304100

0000

Recursos Ordinários Livres

2.131,32

2.084

Atividades do CONSAMU

31717000

0000

Recursos Ordinários Livres

15.781,08

2.084

Atividades do CONSAMU

33717000

0000

Recursos Ordinários Livres

1.200,36

2.084

Atividades do CONSAMU

44717000

0000

Recursos Ordinários Livres

13.328,76

2.084

Atividades do CONSAMU

31717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

Total das Adições.........................R$ 52.441,52 

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação parcial da seguinte dotação:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

39.112,76

2.159

Atividades do Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

13.328,76

2.084

Atividades do CONSAMU

33717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

Total das Anulações...................R$ 52.441,52 

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de março de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Furlanetto
Código Identificador:FCEA8702